Art. 73, da Clt. Não Remuneração de Trabalho Noturno em Notícias

IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX)... No entender da 8ª Turma do TST, cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a hora noturna, prevista no artigo 73 , § 1º , da CLT , como de 52 minutos e 30 segundos, é inválida Isso porque matéria que... diz respeito à saúde e segurança do trabalho não pode ser objeto de negociação coletiva A Companhia Vale do Rio Doce recorreu ao TST depois que o TRT3 (MG) invalidou cláusula de acordo coletivo firmado

Para o TRT, o artigo 73 , IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... No entender da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a hora noturna, prevista no artigo 73 , § 1º , da CLT como de 52 minutos e 30 segundos, é inválida... Isso porque matéria que diz respeito à saúde e segurança do trabalho não pode ser objeto de negociação coletiva

Para o TRT, o artigo 73 , IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... No entender da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a hora noturna, prevista no artigo 73 , § 1º , da CLT como de 52 minutos e 30 segundos, é inválida... Isso porque matéria que diz respeito à saúde e segurança do trabalho não pode ser objeto de negociação coletiva

Para o TRT, o artigo 73 , IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... Para a 8ª Turma, a cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a hora noturna, prevista no artigo 73 , parágrafo 1º , da CLT como de 52 minutos e 30 segundos, é inválida... Isso porque matéria que diz respeito à saúde e segurança do trabalho não pode ser objeto de negociação coletiva

Para o TRT, o artigo 73 , IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... No entender da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a hora noturna, prevista no artigo 73 , § 1º , da CLT como de 52 minutos e 30 segundos, é inválida... Isso porque matéria que diz respeito à saúde e segurança do trabalho não pode ser objeto de negociação coletiva

Para o TRT, o artigo 73 , IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... No entender da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a hora noturna, prevista no artigo 73 , § 1º , da CLT como sendo de 52 minutos e 30 segundos, é... Isso porque matéria que diz respeito à saúde e segurança do trabalho não pode ser objeto de negociação coletiva

Outra obrigação fixada no termo é o pagamento de adicional noturno, de acordo com o previsto no artigo 73 da Consolidação das leis do Trabalho ( CLT )... do valor da comissão dos 10% cobrada dos clientes; não pagamento de horas extras e de adicional noturno; não concessão nem pagamento de férias; não concessão de vale-transporte; não recolhimento de FGTS... Com a assinatura, os proprietários estão obrigados a respeitar os direitos dos seus empregados, como anotar os contratos de trabalho nas CTPS com a data real de admissão e o valor da remuneração

Outra obrigação fixada no termo é o pagamento de adicional noturno, de acordo com o previsto no artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... do valor da comissão dos 10% cobrada dos clientes; não pagamento de horas extras e de adicional noturno; não concessão nem pagamento de férias; não concessão de vale-transporte; não recolhimento de FGTS... Com a assinatura, os proprietários estão obrigados a respeitar os direitos dos seus empregados, como anotar os contratos de trabalho nas CTPS com a data real de admissão e o valor da remuneração

Outra obrigação fixada no termo é o pagamento de adicional noturno, de acordo com o previsto no artigo 73 da Consolidação das leis do Trabalho ( CLT )... do valor da comissão dos 10% cobrada dos clientes; não pagamento de horas extras e de adicional noturno; não concessão nem pagamento de férias; não concessão de vale-transporte; não recolhimento de FGTS... Com a assinatura, os proprietários estão obrigados a respeitar os direitos dos seus empregados, como anotar os contratos de trabalho nas CTPS com a data real de admissão e o valor da remuneração

De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no artigo 73 , parágrafo 5º , da CLT , quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (de 22h... não afasta essa obrigação patronal... diurna e o adicional de remuneração