Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

da Constituição Federal... Governo do Estado de MS cumpriu com o limite constitucional de gasto com educação, fixado em 25 % da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, consoante preceitua o art. 212

Educação – Inclusão de gastos com os inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional de 25% previsto no art. 212 da CRFB . 8... A exemplo de anos anteriores — exceto no Parecer Prévio do exercício de 2011 —, o tribunal considerou um percentual das despesas com inativos da Educação para fins de cumprimento do art. 212 da Constituição Federal... da Constituição Federal ; 2) aumento progressivo dos investimentos nas áreas da Saúde e da Educação e; 3) IPREV

Educação – Inclusão de gastos com os inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional de 25% previsto no art. 212 da CRFB . 8... A exemplo de anos anteriores — exceto no Parecer Prévio do exercício de 2011 —, o tribunal considerou um percentual das despesas com inativos da Educação para fins de cumprimento do art. 212 da Constituição Federal... da Constituição Federal ; 2) aumento progressivo dos investimentos nas áreas da Saúde e da Educação e; 3) IPREV

parágrafo 5º da Constituição Federal , tendo em vista a falta de previsão específica no artigo 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao artigo 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária... rural pessoa física — sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) — não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no artigo 212

parágrafo 5º da Constituição Federal , tendo em vista a falta de previsão específica no artigo 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao artigo 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária... rural pessoa física – sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no artigo 212

vertido à saúde e à educação, sendo que a educação dela conseguiu se desvencilhar por meio da EC 59 /2009, sendo que, apenas a partir de 2011, anulou totalmente os efeitos da DRU sobre o comando do art. 212... da CR/1988 [17] Emenda de Revisão nº 1 /1994, EC 10 /1996, EC 17 /1997, EC 27 /2000, EC 42 /2003, EC 56 /2007 e EC 68 /2011. [18] Cujo teor é o seguinte: “ Art. 1.694. [...] § 1o Os alimentos devem ser... receita corrente líquida da União ao longo de 5 anos, não só permite que o Governo Federal promova um cumprimento dito “progressivo” de percentuais abaixo do mínimo inscrito no art. 198 , §§ 2º e 3º da CR/1988

por meio das Emendas Constitucionais n.º 10 /1996, 17 /1997, 27 /2000, 42 /2003, 56 /2007 e 68 /2011. [7] Vale lembrar, por oportuno, que para o cumprimento do direito fundamental à educação (artigo 212... 2015, se verifica um justificado sentimento de perda entre os que defendem histórica e consistentemente a máxima eficácia e efetividade do direito à saúde no Brasil, tal como estabelecido pela Constituição Federal... Nesse contexto, importa frisar que a vulnerabilidade fiscal dos direitos sociais, e, em especial, do direito à saúde, tem sido um óbice concreto à sua plena efetividade desde o raiar da Constituição de

da Constituição Federal (25% da receita proveniente de impostos)... Respeitada a lei federal, entendo que o normativo atacado é compatível com a Constituição , concluiu... governador de Rondônia contra a Emenda Constitucional estadual 17/1999, que determinou que estado e municípios apliquem na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos que o estabelecido no artigo 212

da Constituição Federal (25% da receita proveniente de impostos)... Respeitada a lei federal, entendo que o normativo atacado é compatível com a Constituição , concluiu... governador de Rondônia contra a Emenda Constitucional estadual 17/1999, que determinou que estado e municípios apliquem na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos que o estabelecido no artigo 212

da Constituição Federal... municípios não teriam aplicado o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212