Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

No inciso VIII do artigo 37 , a Constituição Federal determina que o percentual dos cargos e empregos públicos reservados às pessoas com deficiência e os critérios para sua admissão serão definidos por... AGU se apoia na Constituição A discussão está, portanto, centrada na atuação dos policiais federais

Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37 , inc. VIII , da Constituição da República... No voto proferido o magistrado destacou que a Lei nº 7.853 /89, ao dar cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da CR , estabeleceu as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais... Lembrou, ainda, que as normas protetivas visam compensar desvantagens decorrentes de certos fatores de fragilização promovendo a igualdade entre os indivíduos, previsto no art. 5º da Constituição da República

Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37 , inc. VIII , da Constituição da República... No voto proferido o magistrado destacou que a Lei nº 7.853 /89, ao dar cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da CR , estabeleceu as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais... Lembrou, ainda, que as normas protetivas visam compensar desvantagens decorrentes de certos fatores de fragilização promovendo a igualdade entre os indivíduos, previsto no art. 5º da Constituição da República

Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37 , inc. VIII , da Constituição da República... No voto proferido o magistrado destacou que a Lei nº 7.853 /89, ao dar cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da CR , estabeleceu as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais... Lembrou, ainda, que as normas protetivas visam compensar desvantagens decorrentes de certos fatores de fragilização promovendo a igualdade entre os indivíduos, previsto no art. 5º da Constituição da República

Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37 , inc. VIII , da Constituição da República... No voto proferido o magistrado destacou que a Lei nº 7.853 /89, ao dar cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da CR , estabeleceu as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais... Lembrou, ainda, que as normas protetivas visam compensar desvantagens decorrentes de certos fatores de fragilização promovendo a igualdade entre os indivíduos, previsto no art. 5º da Constituição da República

Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37 , inc. VIII , da Constituição da República... No voto proferido o magistrado destacou que a Lei nº 7.853 /89, ao dar cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da CR , estabeleceu as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais... Lembrou, ainda, que as normas protetivas visam compensar desvantagens decorrentes de certos fatores de fragilização promovendo a igualdade entre os indivíduos, previsto no art. 5º da Constituição da República

Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37 , inc. VIII , da Constituição da República... No voto proferido o magistrado destacou que a Lei nº 7.853 /89 , ao dar cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da CR , estabeleceu as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais... Lembrou, ainda, que as normas protetivas visam compensar desvantagens decorrentes de certos fatores de fragilização promovendo a igualdade entre os indivíduos, previsto no art. 5º da Constituição da República

Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37 , inc. VIII , da Constituição da República... No voto proferido o magistrado destacou que a Lei nº 7.853 /89 , ao dar cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da CR , estabeleceu as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais... Lembrou, ainda, que as normas protetivas visam compensar desvantagens decorrentes de certos fatores de fragilização promovendo a igualdade entre os indivíduos, previsto no art. 5º da Constituição da República

A decisão de primeiro grau se baseou no art. 37 , VIII , da Constituição Federal , segundo o qual "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e

A decisão de primeiro grau se baseou no art. 37 , VIII , da Constituição Federal , segundo o qual a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá