Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

VIII , da Constituição Federal e Lei. 12.990 /2014)"... MPF, dificultava a inclusão de deficientes e pessoas negras nos quadros do funcionalismo público, "desconsiderando a racionalidade inclusiva e igualadora das normas que dispõem sobre o assunto (artigo 37

A previsão de cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência é uma obrigação estabelecida pelo artigo 37 , VIII , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei 8.112 /90, a qual definiu o... VIII , da Constituição brasileira , e reduzindo significativamente a da Lei 12.990 /2014"... somente duas foram reservadas a negros, em localidades onde havia mais de duas vagas em disputa, mas nenhuma vaga para pessoas com deficiência, tornando sem qualquer efetividade a previsão do artigo 37

“A Constituição da República de 1988, em seu art. 37 , VIII , assegura o direito à reserva de vagas para pessoas com deficiência, em todos os concursos públicos destinados ao ingresso de pessoal no serviço

VIII , da Constituição Federal e Lei. n. 12.990 /2014)... obstaculizava a inclusão de pessoas com deficiência e pessoas negras nos quadros do funcionalismo público, desconsiderando a racionalidade inclusiva e igualadora das normas que dispõem sobre o assunto (art. 37

VIII , da Constituição Federal , que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, será assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever... para cada cargo, a quantidade de cargos e vagas, bem como informações referentes aos vencimentos e à carga horária estão especificadas no Anexo I deste edital. 1.2 Em atendimento ao disposto no art. 37

De acordo com o art. 37 , VIII , da Constituição da República, o art. 5º , § 2º , da Lei n.º 8.112 /90 e o art. 37 do Decreto n.º 3.298 /99, os concursos públicos devem respeitar o mínimo de 5% e o máximo

De acordo com o art. 37 , VIII , da Constituição da República, o art. 5º , § 2º , da Lei n.º 8.112 /90 e o art. 37 do Decreto n.º 3.298 /99, os concursos públicos devem respeitar o mínimo de 5% e o máximo

Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas conforme Anexo II, amparadas pela Constituição Federal , Artigo 37 , Inciso VIII , na forma da Lei Estadual n. 14.715... O Prefeito Municipal de Ceres, tendo em vista o disposto no Art. 37 , inciso II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a Lei Orgânica do Município, promulgada em 1991, com alterações pela

RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (art. 37 , VIII , da CF ): Prevê a Constituição que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras... CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , IV , da CF ): A Constituição procura resguardar os aprovados e o respeito à ordem classificatória... Mais, os contratados temporariamente (art. 37 , IX , da CF ) também não prestam concurso e podem ser escolhidos por processo seletivo simplificado

Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37 , inc. VIII , da Constituição da República... No voto proferido o magistrado destacou que a Lei nº 7.853 /89 , ao dar cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da CR , estabeleceu as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais... Lembrou, ainda, que as normas protetivas visam compensar desvantagens decorrentes de certos fatores de fragilização promovendo a igualdade entre os indivíduos, previsto no art. 5º da Constituição da República