Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

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  • Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

    Notícias27/09/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40
  • Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

    Notícias26/09/2016Âmbito Jurídico
    A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40
  • Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

    Notícias26/09/2016Supremo Tribunal Federal
    A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40
  • Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

    Notícias26/09/2016JurisWay
    A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40
  • Abono Permanência - Policial Civil aposentado

    Notícias21/09/2016Nyvia Costta
    Argumentou ainda que, apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos definidos no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal é que subsiste o direito ao recebimento... Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40 , parágrafo... 4º (aposentadoria voluntária especial), do texto constitucional
  • Jurisprudência do TRT mineiro sobre o FGTS

    TST, aplica-se aos servidores celetistas a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40 § 1º , II da Constituição da República... verifica no caso em questão é a postulação do pagamento de parcela trabalhista, com incidência reflexa sobre o FGTS, pelo que deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no art. 7º , XXIX , da CF/88
  • Súmulas Vinculantes do STF

    Notícias31/08/2016Espaço Vital
    SÚMULA VINCULANTE nº 33 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal... SÚMULA VINCULANTE nº 40 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo... SÚMULA VINCULANTE nº 10 Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
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