Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40

§ 8º , todos da Constituição Federal... haveria violação aos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da irretroatividade das leis, conforme estabelecidos no artigo 37 , Caput, artigo 5º , incisos II e XXXVI e artigo 40

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40

Argumentou ainda que, apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos definidos no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal é que subsiste o direito ao recebimento... Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40 , parágrafo... 4º (aposentadoria voluntária especial), do texto constitucional

Representado o autor pelo Escritório MFBL & Advogados, alegou-se que a CF ( § 16 do art. 40 da CF ) e a Lei 12.618 /2012 dispõem que a aplicação do regime complementar previdenciário àqueles que adentraram

Mas o RPPS não faz parte da Seguridade Social, é tratado no artigo 40 da CF , como parte das despesas de pessoal, separado do capítulo sobre Seguridade Social”.

TST, aplica-se aos servidores celetistas a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40 § 1º , II da Constituição da República... verifica no caso em questão é a postulação do pagamento de parcela trabalhista, com incidência reflexa sobre o FGTS, pelo que deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no art. 7º , XXIX , da CF/88

SÚMULA VINCULANTE nº 33 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal... SÚMULA VINCULANTE nº 40 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo... SÚMULA VINCULANTE nº 10 Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato