Agravo de Instrumento Exceção de Pré-executividade em Notícias

de pré-executividade e extinguir a execução fiscal Agravo provido.”... “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal ITBI Exercício de 2006 Exceção de préexecutividade Rejeição Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Separação consensual Legalização dos bens imóveis não sujeita... (Agravo de Instrumento nº 0173184- 80.2012.8.26.0000, comarca de São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, julgando em 29/11/2012)

O recurso foi contra decisão de primeira instância que havia acolhido, parcialmente, exceção de pré-executividade oposta pelo executado e declarado extinto os débitos fiscais referentes ao período de setembro... Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao agravo de instrumento nº 1.0145.11.026005-9/002 interposto pela Advocacia-Geral do Estado e afastou a decadência de credito

MATÉRIA QUE PODERIA SER LEVANTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. RETIRADA DE SÓCIO OBJETO DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL... O tema posto nos embargos poderia ser veiculado até mesmo por exceção de pré-executividade, uma vez que se trata de alegação de ilegitimidade e, neste caso especificamente, prescinde de dilação probatória

A autora do recurso ficou inconformada com a decisão proferida em exceção de pré-executividade proposta nos autos da ação de execução fiscal que lhe moveu o município de Dourados... Apesar de o juiz de primeiro grau ter acolhido, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário que supostamente a apelante devia, deixou de condenar o município... Em julgamento de Agravo de Instrumento interposto por A.F.A., os desembargadores da 3ª Câmara Cível decidiram que é descabida a fixação de honorários sucumbenciais a favor do Defensor Público, notadamente

A autora do recurso ficou inconformada com a decisão proferida em exceção de pré-executividade proposta nos autos da ação de execução fiscal que lhe moveu o município de Dourados... Apesar de o juiz de primeiro grau ter acolhido, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário que supostamente a apelante devia, deixou de condenar o município... Em julgamento de Agravo de Instrumento interposto por A.F.A., os desembargadores da 3ª Câmara Cível decidiram que é descabida a fixação de honorários sucumbenciais a favor do Defensor Público, notadamente

Exceção de pré-executividade. Processo Cautelar (18h/a - 1 encontro) - História e finalidade do Processo Cautelar. Ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar... Agravo (retido nos autos e de instrumento). Apelação. Recurso adesivo 2º módulo: . Embargos de declaração. Embargos infringentes. Decisões monocráticas em tribunais (art. 557 do CPC )... Agravos internos e regimentais. Recurso especial e extraordinário. Súmula impeditiva de recurso. Ação rescisória. Reclamação

Em seguida, a 3ª Turma, no indigitado precedente, negou provimento ao recurso especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmar a rejeição de exceção de pré-executividade... Primeiro, chama atenção a precisa interação entre doutrina e jurisprudência, a começar pela confirmação do cabimento de embargos infringentes em agravo de instrumento, quando o acórdão recorrido decidir... De minha parte, sempre entendi que o acórdão não unânime, nos termos do artigo 530 , caput , do CPC , mesmo que proferido em agravo de instrumento, em tudo se equipara àquele que julga o recurso de apelação

Em seguida, a 3ª Turma, no indigitado precedente, negou provimento ao recurso especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmar a rejeição de exceção de pré-executividade... Primeiro, chama atenção a precisa interação entre doutrina e jurisprudência, a começar pela confirmação do cabimento de embargos infringentes em agravo de instrumento, quando o acórdão recorrido decidir... De minha parte, sempre entendi que o acórdão não unânime, nos termos do artigo 530 , caput , do CPC , mesmo que proferido em agravo de instrumento, em tudo se equipara àquele que julga o recurso de apelação

de pré-executividade ou embargos) ou ação anulatória (artigo 38)... de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... da Olaria Progresso Comercial Ltda. e afirmou que a discussão quanto à prescrição dos débitos e o fato de o autor alegar ser ex-sócio da empresa deveriam ser tratados em embargos à execução ou ação de pré-executividade

Veja-se a ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Auto de Infração e imposição de multa Processo administrativo que deu origem à execução fiscal Alegação de nulidade Integrante