Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de liberdade do empresário Ângelo Tadeu Lauria, preso em maio de 2018 na 51ª fase da Operação Lava Jato... Quanto à alegação de enfermidades físicas que seriam justificativas plausíveis para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o ministro lembrou que a perícia médica já foi solicitada pelo... “Seria prematuro, por conseguinte, qualquer pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, sobretudo quando o que se pretende, na impetração, é o afastamento do óbice da Súmula n.º 691

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público... O dispositivo exclui a possibilidade de aplicação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça em casos sobre a medida cautelar, já que o enunciado da corte superior proíbe a utilização dos processos... Súmula 59 – É possível a aplicação da agravante da reincidência ou a valoração negativa dos antecedentes quando o magistrado especifica na sentença o número do processo em que há decisão condenatória em

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público... Súmula 59 – É possível a aplicação da agravante da reincidência ou a valoração negativa dos antecedentes quando o magistrado especifica na sentença o número do processo em que há decisão condenatória em... culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade

A decisão afastou a aplicação da Súmula 331, do TST e Súmula 49 do TRT de Minas... ) 9 9702-3139 (Whats) e (51) 3391-5081 Advogado Trabalhista em Porto Alegre; Advogado Trabalhista Porto Alegre; Advogados Trabalhistas em Porto Alegre; Advogado Trabalhista... @inaciotaroucoadvogado Facebook: https://www.facebook.com/advogadotrabalhistaa Email: inaciotaroucoadv@gmail.com Linkedin: https://www.linkedin.com/in/josé-inácio-tarouco-machado-56682b4a Telefones: (51

51 , I, do C.TST)”... Curso Completo - Manual Prático do NCPC - inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas! Confira... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a

51, I, do C.TST)”... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a... da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , do artigo 5º , da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula

51, I, do C.TST)”... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a... da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , do artigo 5º , da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula

51, I, do C.TST)”... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a... da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , do artigo 5º , da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula

da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT... auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir uma norma coletiva anterior à admissão do funcionário, determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação... Seguindo a jurisprudência do TST, de que não cabe ação rescisória de súmula não vinculante, o desembargador afastou também a possibilidade de rescisão da sentença por meio da OJ 133, SDI-2

da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT... auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação... Seguindo a jurisprudência do TST de que não cabe ação rescisória de súmula não vinculante, o desembargador afastou também a possibilidade de rescisão da sentença por meio da OJ 133, SDI-2