Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... Artigo 100 Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente

De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional... Ele disse que, ao aprovar o terceiro adiamento do pagamento dos precatórios previsto pela EC 62 – após norma inscrita na CF de 88 e a posterior edição da EC 30 /2000 –, o Congresso Nacional exorbitou dos... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das

Sustenta que de acordo com o art. 100 , § 2º , da CF , com a redação dada pela EC nº 30 /2000, só pode haver seqüestro de verbas públicas no caso de preterimento do direito de preferência... Conclui que essa contagem diferenciada, aliás, não é obrigação imposta pela CF/88 ao poder público, não podendo ser implementada por meio de uma integração normativa em sede de mandado de injunção... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Ação, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o art. 100

Sustenta que de acordo com o art. 100 , § 2º , da CF , com a redação dada pela EC nº 30 /2000, só pode haver seqüestro de verbas públicas no caso de preterimento do direito de preferência... Alega ofensa à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Conclui que "essa contagem diferenciada, aliás, não é obrigação imposta pela CF/88 ao poder público, não podendo ser implementada por meio de uma integração normativa em sede de mandado de injunção"

Sustenta que de acordo com o art. 100 , § 2º , da CF , com a redação dada pela EC nº 30 /2000, só pode haver seqüestro de verbas públicas no caso de preterimento do direito de preferência... Alega ofensa à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Conclui que essa contagem diferenciada, aliás, não é obrigação imposta pela CF/88 ao poder público, não podendo ser implementada por meio de uma integração normativa em sede de mandado de injunção

O procedimento para a quitação das requisições de pagamento é disciplinado pelo artigo 100 da Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil... Existe sim, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal , existe um limite mínimo para que seja enquadrado como precatório, devendo cada ente da Federação estabelecer por meio... Os precatórios são organizados em duas filas em ordem cronológica de apresentação, uma de créditos de natureza alimentícia, definidos no § 1º do art. 100 da CF , e outra fila com os demais créditos, tendo

De fato, sob tal prisma, parece factível que a Lei 17.082 ofende ao princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º , caput, da CFB /88... Ocorre que tal conduta caracteriza nítido impedimento de acesso à justiça, direito assegurado pelo artigo 5º , inciso XXXV , da CFB /88, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... E nesse sentido, muito tem se discutido acerca de questões como: a possibilidade de favorecimento ao inadimplente; a violação à ordem de preferência prevista no artigo 100 , da Constituição Federal ; o

De fato, sob tal prisma, parece factível que a Lei 17.082 ofende ao princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º , caput, da CFB /88... Ocorre que tal conduta caracteriza nítido impedimento de acesso à justiça, direito assegurado pelo artigo 5º , inciso XXXV , da CFB /88, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... E nesse sentido, muito tem se discutido acerca de questões como: a possibilidade de favorecimento ao inadimplente; a violação à ordem de preferência prevista no artigo 100 , da Constituição Federal ; o