STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar