As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO RETROATIVA, DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS. ART. 2º DO CPP... Na forma do art. 2º do CPP , a lei processual penal (ainda que seja mais benéfica ao réu) tem eficácia imediata, mas não retroativa, não podendo prejudicar os atos praticados anteriormente à sua vigência... julgamento do EREsp 1.826.799/RS, não é permitido ao Tribunal complementar os fundamentos da sentença para manter alguma causa de exasperação da pena, em virtude da vedação à reformatio in pejus: PENAL E PROCESSUAL

Portanto, por um critério intertemporal, a lei não poderá retroagir, devendo ser afastada a aplicação da execução imediata da pena por esse viés"... "Por mais que o artigo 2º do CPP preveja o princípio da imediatividade, a alteração do artigo 492 , I , do CPP , corresponde a uma norma que restringe diretamente a liberdade do acusado, podendo ela ser... Em seu entendimento, a imediata prisão imposta pelo corpo de jurados representa o interesse público na execução da condenação

Em nenhuma das situações elencadas está descrita qualquer proibição à aplicação imediata do art. 114-A da lei 11.101 /05, o que permitirá, por pedido do administrador judicial ou por determinação de ofício... Outro ponto que merece destaque é a possibilidade imediata de aplicação do art. 114-A da lei 11.101 /05 aos processos pendentes... seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata

Tem aplicação imediata, retroagindo em benefício do acusado para alcançar processos em andamento, inclusive, em grau de recurso."... "Trata-se de norma que, ao lado da natureza processual, guarda conteúdo de direito material... Em decisão monocrática, o ministro destacou que "a possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal a processos em curso tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial no que

A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos", apontou o ministro... "Nesse raciocínio, é de imediata conclusão que medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, não se firmam placidamente no executivo fiscal... querem sinalizar ao mercado e às agências internacionais de avaliação de risco que, no Brasil, prestigiam-se os usos e costumes de mercado, com suas normas regulatórias próprias, como força centrífuga

Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”... Por fim, a empresa tentou também recorrer ao TST, mas o recurso não foi aceito, por ausência dos pressupostos processuais... Dessa forma, o magistrado determinou a imediata reintegração do autor ao emprego, com o consequente restabelecimento da cobertura pelo plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à

Por derradeiro, a ministra ressaltou que a maioridade civil não tem a propriedade de retroagir para afastar os efeitos da aplicação do ECA ao tempo da ocorrência dos fatos... Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas... o descumprimento apenas parcial da norma não enseje penalidade manifestamente excessiva”

Segundo o relator, desembargador Reinaldo Cintra, a Lei 11.689 /08 tem aplicação imediata aos processos em andamento, de modo que poderia ser validada a submissão do réu pronunciado ao tribunal do júri... nova disciplina trazida pela norma tem como pressuposto a citação real ou o comparecimento do réu em cartório, quando citado por edital... Dessa forma, para o relator, o réu tinha direito a ser intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, não sendo possível a aplicação retroativa dos dispositivos inseridos pela Lei 11.689 /08, já que a

Tal norma tem eficácia imediata, abrangendo até mesmo os planos de benefícios já instituídos, em vista da inexistência de ressalva e do disposto nos arts. 14 e 81 do mesmo Diploma, disciplinando que não... Diferente, no entanto, desponta o viés temporal ligado à aplicação da questionada multa moratória... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Decisão judicial para apresentação do contrato de serviços advocatícios

Tal norma tem eficácia imediata, abrangendo até mesmo os planos de benefícios já instituídos, em vista da inexistência de ressalva e do disposto nos arts. 14 e 81 do mesmo Diploma, disciplinando que não... São normas que se sobrepõem à vontade dos interessados e integram a contratação por imperativo legal... sendo desnecessário, pois, verificar se têm origem lícita ou ilícita ou se foram adquiridos antes ou depois da infração penal