Órgão Especial do TJCE aprova resolução que prevê pagamento de remuneração para juiz leigo
Tem a competência de presidir audiências de conciliação, de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; além de elaborar minuta de sentença, em matéria de competência dos juizados, a ser... Para fins de avaliação, o titular da função deverá realizar, no mínimo, 80 atos por mês, dos quais, no mínimo 50 serão projetos de sentenças, e os demais distribuídos entre audiências de instrução e outros