Busca e Apreensão Cautelar em Notícias

Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado... DESTAQUE A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a condenação concomitante pelo delito de tráfico de entorpecentes, impõe o afastamento da aplicação do princípio da... Logo, sendo ilegal a busca pessoal em tais casos, quão mais grave é a intromissão indevida na intimidade domiciliar sob a alegação de que foi possível divisar pequena quantidade de drogas pela janela e

art. 12, in fine , somente admite a perquirição acerca da adaptação do menor subtraído ao meio em que foi colocado pelo autor da retenção ilícita quando o genitor prejudicado exercer a pretensão de busca e apreensão... e apreensão de seu rebento em prazo superior a um ano... Por fim, no que se refere ao processo cautelar, o CPC/2015 dispõe, ainda, que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a

Retornam à norma, portanto, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia... julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão... Com o restabelecimento do texto à atualização do Estatuto da Advocacia , Simonetti afirma que o advogado pode zelar pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão, inclusive impedindo que documentos

Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão... e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Ante o exposto, INDEFIRO a inicial desta cautelar de antecipação de provas, o que faço para JULGAR EXTINTO o processo, a termo do art. 485 , I e VI , do CPC

No presente caso, consta do Auto de Prisão em Flagrante Delito que a Polícia Militar durante operação e em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do autuado, procederam à real apreensão... Segundo consta, na data dos fatos, Policiais Militares, em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão, se dirigiram até a residência do Paciente Marcos Vinícios Silva Valério, oportunidade em que, após... buscas no imóvel, teriam apreendido cento e trinta e oito (138) porções de "cocaína", um (01) tablete de "maconha", trezentos e quatorze reais (R$314,00) em dinheiro

MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO SE FUNDAM EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DO DELATOR... Não tem fundamento a alegação de que foram determinadas medidas de busca e apreensão que se lastreiam exclusivamente nos depoimentos prestados na colaboração premiada por um dos peritos do Juízo... premiada entabulado entre o Ministério Público Estadual e terceiro (o Delator) envolvido no suposto esquema cumpre os requisitos legais; se o material probatório dela oriundo é válido; e se as medidas de busca e apreensão

Além disso, o deferimento de outras medidas cautelares, como quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, sequestro de bens e bloqueio de valores, contribuem para afastar um eventual risco à ordem pública... como ordens de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens e a decretação da prisão temporária dos investigados. - Deflagrada a operação, o paciente e outro investigado foram presos em flagrante... MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÍGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Segundo os autos, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o impetrante foi flagrado com três barras de ouro em sua residência que não tiveram a sua origem revelada... Ele alegou que sua prisão foi substituída por cautelares diversas, para salvaguardar a ordem pública, considerando o seu possível envolvimento no crime de usurpação do patrimônio da União, devido a extração... O relator, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o mandado de prisão cautelar sem requerimento da parte competente

mediante a aplicação de outras medidas cautelares... o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, diante do fato de que as investigações já se encontravam adiantadas, com a oitiva de diversas testemunhas, realização de perícias e cumprimento de mandados de busca... e apreensão, além do fato de que os investigados – ambos primários, com residência fixa e emprego lícito – se apresentaram voluntariamente à autoridade policial, o STJ revogou a prisão temporária do casal

Busca e apreensão O texto, aprovado no dia 4 de maio na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com... O Senado concluiu a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia ( PL 5.284/2020 ) e segue agora para a sanção da Presidência da República... Conforme o texto, deverá haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado