TRF nega pedido da empresa Farisur Ltda que pretendia liberação de carga retida para análise laboratorial
Além disso, afirmou inexistir ofensa a direito líquido e certo da impetrante, na medida em que o laudo técnico concluiu pela classificação tarifária incorreta do produto importado... Constatado por laudo laboratorial que há declaração inexata e classificação tarifária incorreta do produto a ser importado, na medida em que não se trata de mistura para preparação de produtos de padaria