Projeto Começar de Novo
Sendo composto por um conjunto de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, norteados pelo plano do projeto... Já os Tribunais, que detenham competência criminal, deverão promover ações de reinserção compatíveis com as penas que executam... O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) torna pública a regulamentação da Resolução N. 175/2014 que dispõe sobre o projeto “Começar de Novo”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ