Projeto Começar de Novo

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) torna pública a regulamentação da Resolução N. 175/2014 que dispõe sobre o projeto “Começar de Novo”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Criado por meio da Resolução CNJ 96, de 27 de outubro de 2009, o projeto tem como objetivo promover ações de inserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas. Sendo composto por um conjunto de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, norteados pelo plano do projeto.

De acordo com a mencionada resolução, o projeto será implementado com a participação da Rede de Reinserção Social, constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e pelas entidades públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, Universidades e Instituições de Ensino Fundamental, médio e técnico-profissionalizantes. Deste modo, os Tribunais de Justiça deverão celebrar parcerias com as instituições referidas no parágrafo anterior para implantação do Projeto no âmbito da sua jurisdição.

Já os Tribunais, que detenham competência criminal, deverão promover ações de reinserção compatíveis com as penas que executam. Todos os demais, que não detenham competência criminal, poderão também promover ações de reinserção, sobretudo no tocante à contratação de presos, egressos e cumpridores de medidas e penas alternativas com base na Recomendação nº 21, de 16 de dezembro de 2008.

Assim, no uso das atribuições que lhe são conferidas, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), regulamentou o projeto através da Resolução N. 175/2014. De acordo com o seu teor, a partir dos processos licitatórios cujos editais não tenham sido divulgados até o inicio da vigência dessa regulamentação, disponibilizará para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, contratações de obras públicas e de serviços terceirizados de mão de obra, salvo os de vigilância.

O TRE/SE disponibilizará 5% dessas vagas quando houver a contratação de 20 ou mais trabalhadores. Já quando houver a necessidade de contratação de seis a 19 trabalhadores, será disponibilizada uma vaga, facultada sua disponibilização quando da contratação de até cinco trabalhadores.

As vagas propostas pelo projeto serão disponibilizadas pela proponente vencedora através do Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo no sitio eletrônico http://www.cnj.jus.br/projetocomecardenovo/index.wsp.