Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

A decisão não é definitiva e cabe recurso... Como a decisão foi contrária ao DF, o processo foi remetido para análise em 2a instância, mesmo sem que o DF apresentasse recurso... O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, destacou que a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção do servidor no cargo, justificando-se o provimento do recurso

“Neste caso, trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias têm direito ao auxílio-doença... O Brasil ainda não tomou nenhuma decisão a respeito de limitar a entrada de estrangeiros no país... A decisão final, infelizmente, não foi tomada até o momento e depende do aval do presidente Jair Bolsonaro, que não participou do encontro, realizado no Palácio do Planalto

Assim, eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução n. 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas... autos, Associação Nacional dos Consumidores de Crédito - ANDEC, entidade originariamente autora da presente ação coletiva, foi dissolvida, razão pela qual Polisdec — Instituto Mineiro de Políticas Sociais

Dentre as possibilidades de recorrer, uma medida é entrar com recurso no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) no prazo máximo de 30 dias após o corte do benefício... Devemos lembrar que a reforma da previdência mudou a fórmula de cálculo das aposentarias, o que tem baixado muito o valor dos benefícios que foram encaminhados a partir de 13.11.2019”... “O cancelamento não quer dizer que seja a palavra final em relação ao benefício, pois, tanto no benefício de auxílio-doença, como na aposentadoria por invalidez, há a possibilidade de recorrer da decisão

§ 13 , I , do CPC/2015 ), é igualmente cabível o referido recurso contra a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria objeto de IRDR... Considerando que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos é impugnável imediatamente por agravo de instrumento (art. 1.037... Federal , compete à União "administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência

de inconstitucionalidade do artigo 229 , parágrafo 2º , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999), normas que fundamentam as decisões do Carf e das DRFs... do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício... sociais e demais tributos, além da imposição de multas

de inconstitucionalidade do artigo 229 , parágrafo 2º , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999), normas que fundamentam as decisões do Carf e das DRFs... do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício... sociais e demais tributos, além da imposição de multas

91, como é o caso da parte autora, ou seja, como o valor do benefício previdenciário auferido pela parte autora (R$ 6.752,06) não ultrapassa o dobro do valor do maior benefício do regime geral da previdência social... 91, como é o caso da parte autora, ou seja, como o valor do benefício previdenciário auferido pela parte autora (R$ 6.752,06) não ultrapassa o dobro do valor do maior benefício do regime geral da previdência social... Recurso conhecido e desprovido

Justiça na Tarde As principais alterações da Reforma da Previdência. O programa será transmitido ao vivo do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Sexta-feira, às 15h... Esta edição traz uma retrospectiva das principais decisões do Poder Judiciário, além de uma análise do que foi aprovado na Câmara e no Senado durante o ano de 2019. Sexta-feira, às 8h

De outro lado, o conselho fiscal tem atuação interna, ou seja, os destinatários de seus atos são os órgãos sociais"... Não lhe compete apreciar a economicidade das decisões da diretoria ou conselho de administração nem interferir na conveniência dos negócios realizados... Nesse contexto, pouco importa, para fins de cabimento do recurso de agravo de instrumento com base no art. 1.015 , VI , do CPC/15 , que a decisão que indeferiu o pedido de exibição tenha se dado na resolução