Contrato Administrativo Típico em Notícias

“É diferente de um contrato administrativo típico. No contrato de gestão, o gerenciamento é privado e a fiscalização é estatal. Quem gere é o particular e quem cobra os resultados é o governo... Já o controle interno faz a fiscalização interna do contrato de gestão... Fiscalização dos contratos de gestão A fiscalização dos contratos de gestão é feita pelos conselhos de Administração, pela comissão de avaliação, pelo controle interno, controle externo e Ministério Público

Como alguns sabem a Polícia Científica é independente da Polícia Civil e compõe uma das 3 forças policiais do Estado do Paraná (Polícia Militar, Civil e Científica) Em decorrência da Emenda Constitucional Estadual nº 10, de 24 de outubro de 2001 , o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal desvincularam-se do Departamento da Polícia Civil, passando a constituir a Polícia Científica do Estado do Paraná . Trata-se de uma unidade administrativa, técnica e financeiramente autônoma, subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná. Agora está aberto o concurso público pra ingresso na instituição, desde anteontem. A banca do concurso está sob organização do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. A Polícia Científica do Estado do Paraná então anuncia a realização de novo Concurso Público. O objetivo é preencher 54 vagas nas funções de Médico Legista (31), Odontolegista (1), Químico Legal (1), Toxicologista (1), Perito Criminal (13); Auxiliar de Necropsia

Ao conceituar a parceria público-privada assim a expõe: “ Conforme o artigo 2º da lei nº 11.079 /04, parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão, que pode assumir as seguintes... O contrato poderá ser rescindido pelas partes na hipótese de desempenho que não atenda aos critérios de avaliação previstos em contrato.”... privadas, podem alcançar a efetivação de serviços públicos de forma mais eficiente e assim atender as necessidades da sociedade, sem que com isso sejam obstaculizadas pelos tramites e procedimentos típicos

Ademais, tais eventualidades (falta de materiais e de mão de obra) configuram típico fortuito interno , visto que fazem parte da atividade desenvolvida pelo empreendedor, integrando o risco próprio da... TJSP: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos... na hipótese as taxas de retenção previstas na cláusula 8 do contrato

A eventual morosidade do processo administrativo de rescisão unilateral não pode ser considerada para justificar a rescisão amigável do contrato administrativo, que somente se admite quando conveniente... Acrescentaram que a Lei 10.192 /2001 não obrigou a Administração a prever cláusula de reajuste em seus contratos administrativos, mas proibiu o reajuste para períodos inferiores a um ano... Tags : Licitações e Contratos

caput , e § 4º, da Lei 9.307 /1996, no cumprimento de sentença arbitral e em tutelas de urgência. 8 São vedadas às instituições de arbitragem e mediação a utilização de expressões, símbolos ou afins típicos... relacionada à Administração Pública, dentre outros, litígios relativos: I – ao inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes; II - à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos... prevenir litígios e desestimular a via judiciária. 80 A utilização dos Comitês de Resolução de Disputas ( Dispute Boards ), com a inserção da respectiva cláusula contratual, é recomendável para os contratos

caput , e § 4º, da Lei 9.307 /1996, no cumprimento de sentença arbitral e em tutelas de urgência. 8 São vedadas às instituições de arbitragem e mediação a utilização de expressões, símbolos ou afins típicos... relacionada à Administração Pública, dentre outros, litígios relativos: I – ao inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes; II - à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos... prevenir litígios e desestimular a via judiciária. 80 A utilização dos Comitês de Resolução de Disputas ( Dispute Boards ), com a inserção da respectiva cláusula contratual, é recomendável para os contratos

A diferença entre os dois contratos é a regularidade com que o trabalho ocorre. No contrato parcial, a jornada ocorre em dias e horas previamente definidos... O acidente típico de trabalho — que ocorre na execução do serviço — é o mais comum, respondendo por 77% do total de casos... Tributação de previdência A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, portanto, estão sujeitos à

transação por adesão nas hipóteses em que houver precedente judicial de observância obrigatória. 22 - É vedado às instituições de arbitragem e mediação a utilização de expressões ou símbolos afins típicos... ou de obras de infraestrutura, como mecanismo voltado para a prevenção de litígios e a redução dos custos correlatos, permitindo a imediata resolução de conflitos surgidos no curso da execução dos contratos... partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o contraditório. 91 - A utilização de comitês e do dispute Board, com a inserção da respectiva cláusula contratual, é recomendável para os contratos

Dessa sorte, cada órgão ou entidade da Administração Pública será responsável pelo seu próprio contrato administrativo e por todo o processo de pagamento (empenho, liquidação e pagamento)... Esta assimetria informacional é agravada pela ausência de procedimentos administrativos típicos para a condução de diálogos público-privados legítimos entre a Administração Pública e a iniciativa privada... E o que é mais grave: não raramente os seus contratos administrativos adquirem tecnologias obsoletas, são celebrados por valores acima do mercado e com prazos de desenvolvimento extremamente elásticos