Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: VITACON é condenada a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
monetária desde o ajuizamento, pelos índices da Tabela Prática do E... Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “Promessa de compra e venda. Resolução. Restituição... Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, revela-se satisfatória a fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) do total das quantias comprovadamente pagas