Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ESSER é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Charme da Villa, localizado no bairro da Vila Prudente, zona leste de São Paulo, perante a incorporadora Esser (o nome da SPE era: Esser Paradise Empreendimentos Imobiliários Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária a partir do pagamento de cada uma das parcelas (correção monetária retroativa) + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em abril de 2015, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 1 ano pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos valores pagos em contrato. Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Dra. Paula Regina Schempf Cattan, em sentença datada de 28 de junho de 2017, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores e condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento de cada uma das parcelas + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta, na qualidade de consumidores, os autores podem pleitear a rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos, com a devida atualização monetária, considerando-se abusiva e nula toda e qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda, condicione a forma de devolução.

Nas palavras da magistrada:

“Os autores desejam a rescisão não imputando culpa a ré, mas sim pelo fim do interesse em dar continuidade ao contratado.

A ré não se opõe, propriamente, ao pedido de rescisão dos autores. Consequentemente, de rigor a declaração da rescisão contratual por iniciativa dos autores.

Divergem as partes, isso sim, sobre o montante e a forma de devolução do que já foi pago, ou seja, sobre a cláusula 10.03.02 (fls.39).

Neste ponto, ainda que a iniciativa da rescisão tenha partido dos autores, não cabe à ré reter 40% dos valores já pago, sendo abusiva e nula a cláusula contratual neste sentido.

É que não tendo os autores sequer se imitido na posse do imóvel, poderá a ré recomercializar a unidade, devendo apenas ser reembolsada dos gastos havidos.

Assim, na qualidade de consumidores, os autores podem pleitear a rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos, com a devida atualização monetária, considerando-se abusiva e nula toda e qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda, condicione a forma de devolução, já que evidentemente colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).

Comunga este juízo do entendimento segundo o qual a devolução deve ser de 90% dos valores desembolsados pelos autores-compradores a título de parcelas do contrato. A retenção de 10% das parcelas pagas reporá a posição da construtora relativa ao ressarcimento dos trabalhos, gastos com publicidade, tributos e despesas administrativas, que se presumem.

Quanto à forma de restituição, a devolução da quantia desembolsada pelos autores se dará de forma única, isto é, sem parcelamento.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, e, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual 10.03.02 (fls.39), condenar a ré na devolução de 90% das quantias pagas pelos autores em contrato, de uma só vez, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP desde a data do respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação.”

Processo nº 1135913-69.2016.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com

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http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.