"Abate-teto" deve incidir sobre valor bruto das remunerações, entende TCE
A incerteza da administração estadual se posicionava quanto aos descontos de IRRF, previdência, pensão alimentícia, férias, décimo terceiro, ADTS, abono de permanência e outras vantagens percebidas por... O Ato Conjunto do TCE se limitou a esclarecer qual a correta interpretação do trecho do art. 37, XI: a remuneração e o subsídio (...), não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do... Não se pode considerar o valor do subsídio bruto em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e compará-lo com o valor líquido a ser recebido pelos servidores estaduais