Décimo Terceiro Subsídio em Artigos e Notícias

O décimo terceiro salário, também conhecido como subsídio de Natal ou gratificação natalina, é um benefício extremamente importante para os trabalhadores formais no Brasil... É importante destacar que os descontos legais, como Imposto de Renda e INSS, devem ser aplicados à segunda parcela do décimo terceiro, considerando a tabela vigente na época do pagamento... A primeira parcela corresponde a 50% do valor do décimo terceiro e é isenta de desconto de Imposto de Renda, enquanto a segunda parcela representa os 50% restantes e é descontada com base na tabela do

Logo, não apenas observa o teto remuneratório, como consagra o direito às férias e ao décimo terceiro subsídio... Há, nesse contexto, discussões diversas, como a possibilidade de pagamento do décimo terceiro subsídio, equiparado ao décimo terceiro salário, aos agentes políticos, discussão que se estende ao pagamento... DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS-PRÊMIO. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. COMPATIBILIDADE. ART. 39 , § 3º E 4º DA CR/88 . PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE

O décimo terceiro salário é uma gratificação ou subsídio de natal que deverá ser paga ao empregado com base na sua remuneração integral (artigo 7 , inciso VIII da CF )... O pagamento do décimo terceiro deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano. O empregador poderá adiantar este pagamento entre os meses de fevereiro e janeiro, se assim desejar... Exemplo: se o funcionário recebe R$ 1.500,00 e trabalhou por 12 meses, o funcionário receberá R$ 1.500,00 de décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário, também chamado de abono natalino, gratificação ou subsídio de Natal, é o salário devido ao trabalhador, empregado ou funcionário público, de aproximadamente 01 (um) salário mensal... O Direito do Trabalho possui vários direitos fundamentais regulamentos desde a Constituição Federal de 1988, tais como: carteira de trabalho assinada, 13º (décimo terceiro) salário, férias, entre outras... Segundo o professor e doutrinador Mauricio Godinho Delgado, o instituto legislativo do 13º (décimo terceiro) salário foi recepcionado pelo governo de João Goulart em 1962, durante seu mandato ocorrido

Além da remuneração mensal, a maioria dos magistrados recebeu, em agosto, valores correspondentes a férias não gozadas e indenizadas e a parte do décimo terceiro-salário adiantada pelo Tribunal de Justiça... Não se pode confundir subsídios (remuneração mensal) com quitação de direitos e benefícios individuais... Foram feitas também quitações, para quem se aposentou, de férias-prêmio, férias não gozadas, 13º proporcional, além de subsídios, observando as Resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça e demais

“Aqui não se trata de pagamento irregular de décimo terceiro ou férias, mas sim de reajuste automático e pagamento de verbas complementares acima do limite constitucional, não chanceladas pelo recente... do subsídio único previsto na Constituição Federal... Na ocasião, Montoro Filho instituiu o pagamento de subsídios em desconformidade com a Constituição Federal

Uma decisao liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisao do Tribunal de Justiça... contrariava a Constituição Federal , uma vez que esta determina que o detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio

Uma decisao liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisao do Tribunal de Justiça... contrariava a Constituição Federal , uma vez que esta determina que o detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio

do servidor público estadual. 6) O que devo fazer para entrar com a ação do décimo terceiro... O servidor Público do Estado de Goiás tem direito de receber as diferenças do décimo terceiro dos últimos 5 anos... Os servidores públicos do Estado de Goiás têm direito a receber o décimo terceiro salário, também chamado de gratificação natalina

O décimo terceiro salário, também chamado de abono natalino, gratificação ou subsídio de Natal, é o salário devido ao trabalhador, empregado ou funcionário público, de aproximadamente 01 (um) salário mensal... O Direito do Trabalho possui vários direitos fundamentais regulamentos desde a Constituição Federal de 1988, tais como: carteira de trabalho assinada, 13º (décimo terceiro) salário, férias, entre outras... Segundo o professor e doutrinador Mauricio Godinho Delgado, o instituto legislativo do 13º (décimo terceiro) salário foi recepcionado pelo governo de João Goulart em 1962, durante seu mandato ocorrido