Projeto estabelece novas regras para pagamento de custas à Justiça Federal
Os ministros do tribunal argumentam que os valores atualmente previstos não cobrem as despesas administrativas nem as operacionais do recolhimento... objetivo de desestimular recursos protelatórios, o texto prevê que, quando houver cumprimento imediato da sentença, sem interposição de recursos, ao vencido caberá apenas reembolsar o vencedor as custas adiantadas