Desafetação de Áreas em Notícias

E apontou, por fim, a inconstitucionalidade da interpretação que permite a desafetação e alienação, por mero ato administrativo, de áreas públicas sem a expressa obediência à sistemática estabelecida pela

ENTENDA O CASO: A ação civil pública do MPE, questionando a desafetação da rua Tuffiki Affi, no bairro Porto, foi proposta em dezembro de 2009... Ao final, as partes concordaram que a venda da rua seria consolidada e que, em contrapartida, o Atacadão doaria ao Estado uma área de 11 mil metros quadrados para as obras de mobilidade urbana... A proposta foi feita nos autos da ação civil pública que questionou a desafetação e alienação da rua Tufik Affi, no bairro Porto, às empresas Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda e Royal Brasil

O MPDFT aduz que as referidas leis, todas de iniciativa de Deputados Distritais, versam sobre matérias de competência privativa do Governador do Distrito Federal - desafetação de áreas públicas e alteração... de áreas públicas e alteração da destinação de lotes... 147, de 23 de dezembro de 1998, 182, de 31 de dezembro de 1998, 626, de 18 de julho de 2002; e do Decreto nº 21.677, de 1º de novembro de 2000, do Governador do Distrito Federal, que dispõem sobre desafetação

A lei impugnada estabelece a desafetação de becos em diversas regiões administrativas do DF, ou seja, autoriza a alienação dessas áreas públicas a particulares que as ocupem, ainda que há poucos meses... Para o Ministério Público, a própria Lei Complementar 882 inviabilizou a análise prévia dos impactos das desafetações, porque incluiu entre os espaços públicos a serem desafetados áreas que “tenham sido... A ação direta de inconstitucionalidade demonstra que a lei impugnada, além de fomentar a ocupação ilegal de novas áreas públicas, cria preferência de distribuição de lotes públicos às pessoas que os ocuparam

A lei impugnada estabelece a desafetação de becos em diversas regiões administrativas do DF, ou seja, autoriza a alienação dessas áreas públicas a particulares que as ocupem, ainda que há poucos meses... Para o Ministério Público, a própria Lei Complementar 882 inviabilizou a análise prévia dos impactos das desafetações, porque incluiu entre os espaços públicos a serem desafetados áreas que “tenham sido... A ação direta de inconstitucionalidade demonstra que a lei impugnada, além de fomentar a ocupação ilegal de novas áreas públicas, cria preferência de distribuição de lotes públicos às pessoas que os ocuparam

A lei impugnada estabelece a desafetação de becos em diversas regiões administrativas do DF, ou seja, autoriza a alienação dessas áreas públicas a particulares que as ocupem, ainda que há poucos meses... Para o Ministério Público, a própria Lei Complementar 882 inviabilizou a análise prévia dos impactos das desafetações, porque incluiu entre os espaços públicos a serem desafetados áreas que “tenham sido... A ação direta de inconstitucionalidade demonstra que a lei impugnada, além de fomentar a ocupação ilegal de novas áreas públicas, cria preferência de distribuição de lotes públicos às pessoas que os ocuparam

O juiz Fabiano de Aragão Fernandes (foto), da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, deferiu liminar que suspende a desafetação e alienação de áreas públicas , prevista na Lei Complementar nº... Entre as áreas referidas, estão lotes nos setores Park Lozandes, Moinho dos Ventos e Portal do Sol... O juiz comparou a alienação dessas áreas à venda da usina Cachoeira Dourada, numa alusão à privatização de bens públicos que, após pouco tempo, se mostra negativa aos cofres do governo

de uma área de 4.950m2, próxima ao Tribunal Regional Eleitoral, que será destinada ao Judiciário local... quinta-feira, 10/4, o então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Dácio Vieira, recebeu das mãos do governador do DF Agnelo Queiroz ofício informando a desafetação... Segundo o desembargador Dácio Vieira, a ideia é criar um prédio de aproximadamente cinco andares para onde será transferida toda a área administrativa do Tribunal

A desafetação de uma área não pode ser validada pela suposta necessidade de algo ou pela oportunidade de um negócio que, talvez, nem faça sentido... Faria sentido trocar a desafetação de uma unidade no bioma amazônico, que tem grandes áreas, por outro na caatinga ou no cerrado, dois ecossistemas bem mais ameaçados... ÉPOCA: Num desses casos de potencial hídrico ou minerário numa área de conservação, faria sentido negociar por outra área num ecossistema mais prioritário

Os promotores explicam que o Município desconsiderou a necessidade de prévia desafetação da área institucional, ou seja, alterou sua destinação, tornando-o alienável, antes de realizar a permuta, e esta... depois de ocorrida a desafetação, só poderia ter sido realizada ante o prévio procedimento licitatório adequado, o que não foi feito... Como uma área bem maior, vendida quarenta dias antes para um particular, poderia custar tão menos que a área permutada entre a acionada empresa e o Município?, questionam os promotores