Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

a devolução em dobro do valor pago, equivalente a R$185,24”, confirmou a juíza... “No caso, a autora demonstrou o pagamento irregular de R$92,62 e, em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora... A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Mapfre Seguros Gerais a restituir à autora o equivalente ao dobro de uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito

em dobro dos valores pagos a título de impostos sobre a sua conta de energia, nos exatos termos do artigo 42 do CDC , código de defesa do consumidor , referente aos últimos 05 anos, nos exatos termos... cobrança indevida, Aplicando a legislação e viabilizando a forma mais adequada segue alguns pontos sobre o exposto: Preconiza o artigo 42 § 1º do CDC (código de defesa do consumidor Lei 8.078/90) “ Art... E TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REDUÇÃO NO VALOR DA CONTA

Por fim, concluíram que a devolução em dobro do valor depositado era aplicável, “a teor do que dispõe o art. 42 , parágrafo único , do CDC , eis que a cobrança foi indevida e não decorreu de erro justificável... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para

Por fim, concluíram que a devolução em dobro do valor depositado era aplicável, “a teor do que dispõe o art. 42 , parágrafo único , do CDC , eis que a cobrança foi indevida e não decorreu de erro justificável... S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para cancelar um empréstimo consignado não solicitado

Por fim, concluíram que a devolução em dobro do valor depositado era aplicável, “a teor do que dispõe o art. 42 , parágrafo único , do CDC , eis que a cobrança foi indevida e não decorreu de erro justificável... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para

garante a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 9.017,76, feita a dedução da quantia incontroversa já devolvida de R$ 4.508,88, totalizando o montante de R$ 4.508,88... Para a magistrada, ficou configurada a falha no serviço prestado pela empresa, que motivou o pagamento indevido feito pelo autor, cabível, assim, a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que... Devido à cobrança de valores indevidos, a juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília do TJDFT condenou a empresa Fidelidade Viagens e Turismo LTDA a pagar ao autor o dobro do valor cobrado

Prejudicado o recurso no que tange à devolução em dobro das quantias pagas por falta de comprovação do alegado. DECISÃO MANTIDA... O que já foi pago tem amparo no art. 42 , parágrafo único do CDC , porém a conduta abusiva da Ré, de cobrar avulsamente de inúmeros consumidores, não encontra amparo do CDC e sim no art. 940 do C.C... INFRINGÊNCIA DO ART. 42 CDC . Autora que requer a nulidade do TOI, a declara- ção de débito dele decorrente e o restabelecimento do fornecimento de energia

ao dobro do valor cobrado, já que ao caso em apreço se aplica o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95... A sentença declarou ser indevidos os valores cobrados nas faturas dos meses de junho e julho de 2017 e, consequentemente, determinou a devolução dos valores pagos a maior, isto é, R$6.342,12, que corresponde

Dessa forma, a Câmara condenou a empresa à repetição do indébito (devolução do valor pago pelo consumidor em dobro), conforme art. 42 , § único do Código de Defesa do Consumidor ; e ainda, à compensação... FONTE: BRASIL, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990

Assim, o consumidor que foi cobrado indevidamente terá direito a receber em dobro (e corrigido) o que pagou, bem como deverá ser indenizado pelos danos morais sofridos (arts. 6º , VI c/c 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... E, uma vez cobrado indevidamente, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro: “Art. 42. (...) Parágrafo único... Porém, a obrigação legal de discriminação das chamadas telefônicas obedece ao comando do decreto 4733 /03, e deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2006, desde que solicitada, tudo sob pena de devolução