STJ divulga entendimentos sobre o Estatuto do Desarmamento
A primeira delas estabelece que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos... de arma de fogo, previsto no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), para o delito de contrabando (artigo 334-A do Código Penal )... A outra tese considera que, em respeito ao princípio da especialidade, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional