Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

Ao mesmo tempo, deve evitar o comprometimento do senso comum de justiça ao transmitir à sociedade a mensagem de que é possível ao criminoso escapar da punição, 'comprando' sua liberdade com informações... da legalidade penal, mas a ideia de que o colaborador, por ser um criminoso, não poderia gozar de benefícios não previstos em lei... analise novamente a homologação da proposta de acordo, ponderando a extensão dos benefícios pactuados – que incluem o cumprimento da pena em regime domiciliar – frente à gravidade do fato criminoso e à eficácia

Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que, "[no] direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... ‘lei penal’ contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam... representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado

por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel"... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008... subsidiária da Lei n. 8.112 /1990

No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno... Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei... Penal e Processual Penal. 3. RE 603.616/RO . Tema 280. 3. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5º , XI , da CF . Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 4

DESTAQUE Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor... Feitas estas considerações. é correto afirmar que não há uma formula mágica e nem deve haver um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração de uma medida coercitiva, que deve perdurar, pois, pelo tempo... A disposição constante do art. 288 do Código Civil diz da exigência de instrumento público ou instrumento particular apenas para a produção de eficácia "em relação a terceiros"

eficácia, sempre que os direitos reconhecidos pela Lei nº 11.340 /06 forem ameaçados ou violados... Ribeiro Dantas, DJe 25/10/2017, grifei) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 11.340 /2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. 1... Ademais, de acordo do § 2º, do artigo 19 da lei em questão, as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior

DESTAQUE Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor... Feitas estas considerações. é correto afirmar que não há uma formula mágica e nem deve haver um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração de uma medida coercitiva, que deve perdurar, pois, pelo tempo... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público

se revela mais adequado ao caso, sendo esta medida cautelar capaz de minimizar o risco à ordem pública (porquanto o flagrando deverá permanecer recolhido em casa) e à instrução criminal e aplicação da lei... Ela, questão, não alcança a prisão provisória, instituto de Direito Processual Penal, que tem vinculação com a cautela, com a necessidade do recolhimento antecipado do agente, para garantir a ordem pública... profissional, mostra-se excessiva a manutenção do uso de monitoramento eletrônico, razão pela mantenho apenas as demais medidas aplicadas ao réu, como condicionantes, para a garantia da ordem pública e da eficácia

É bem de ver que o direito processual coletivo, com base constitucional e legal (Lei n. 8.078 /1990, Código de Defesa do Consumidor ; e Lei n. 7.347 /85, Lei de Ação Civil Pública), possui inegável vertente... não altera a conclusão acima, pois, independentemente da data que se adote como termo inicial para cômputo do lapso temporal da cláusula de inalienabilidade, o prazo decenal não teria se verificado ao tempo... homogêneos, em que pese tratar-se de clássicos direitos subjetivos divisíveis e disponíveis, justifica-se em razão da prevalência das questões comuns (homogeneidade) e da superioridade em termos de eficácia

É bem de ver que o direito processual coletivo, com base constitucional e legal (Lei n. 8.078 /1990, Código de Defesa do Consumidor ; e Lei n. 7.347 /85, Lei de Ação Civil Pública), possui inegável vertente... não altera a conclusão acima, pois, independentemente da data que se adote como termo inicial para cômputo do lapso temporal da cláusula de inalienabilidade, o prazo decenal não teria se verificado ao tempo... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Ação Civil Pública. Abusividade contratual. Viabilidade