Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

Alega, ainda, o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Com essa argumentação, pediu a revogação da prisão.

Com base no excesso de prazo para conclusão da instrução processual, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou, de ofício, a prisão preventiva de um homem, preso há mais de quatro anos, sem julgamento... De acordo com a defesa, haveria excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a defesa tenha concorrido para esse atraso, uma vez que o homem encontra-se preso até o momento sem que... Relator do caso, Fachin disse ser um caso flagrante de excesso de prazo

SÚMULA N. 592 O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa... aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016... PRESIDÊNCIA PORTARIA PRESI 295 Dispõe sobre a suspensão da expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para os processos criminais

É defeso a indisponibilidade de bens alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela. 3... Na dúvida, e também para evitar o escoamento do prazo legal para a defesa da prefeita, não seria razoável exigir conduta diversa da praticada pelos procuradores.” ( RESP 908790 RN, Rel... Não afasta dita conclusão a inexpressividade da lesão ou a aprovação das contas do ex-secretário pelo Tribunal de Contas, pois não alteram a existência do ato ilícito”. ( REsp 722.403 RS, Rel

A defesa apontou também excesso de prazo “pela inércia e sucessivos atos procrastinatórios praticados exclusivamente pelo aparelho estatal”... Quanto à alegada demora processual, Gilmar Mendes observou que o entendimento do Supremo é no sentido de que “o excesso de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete... pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal”, afirmou o relator

A defesa apontou também excesso de prazo “pela inércia e sucessivos atos procrastinatórios praticados exclusivamente pelo aparelho estatal”... Quanto à alegada demora processual, Gilmar Mendes observou que o entendimento do Supremo é no sentido de que “o excesso de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete... pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal”, afirmou

Além disso, se uma investigação antes da expiração do prazo previsto no artigo 56 da presente lei, o prazo para atribuição de responsabilidade criminal vai começar de novo... Artigo 48.º (Cálculo do Período de Execução da Penalidade) A execução de uma pena começa a partir do dia em que o julgamento se torna final e termina no dia da conclusão do prazo de punição... O prazo de suspensão da qualificação é de três anos e será contado a partir do final da execução do prazo limitado de trabalho de curto prazo

Quanto ao alegado excesso de prazo, Fachin afirmou que a complexidade dos fatos apurados permite o alongamento do trâmite sem que isso configure constrangimento ilegal... Para o decano, também não procede o argumento de excesso de prazo na duração da prisão preventiva, tendo em vista o previsto na Lei 12.850 /2013 (artigo 22), que define o procedimento a ser observado na... “Eventual excesso na duração das prisões cautelares não deve ser analisado mediante prazos estanques”, sustentou

Quanto ao alegado excesso de prazo, Fachin afirmou que a complexidade dos fatos apurados permite o alongamento do trâmite sem que isso configure constrangimento ilegal... Para o decano, também não procede o argumento de excesso de prazo na duração da prisão preventiva, tendo em vista o previsto na Lei 12.850 /2013 (artigo 22), que define o procedimento a ser observado na... “Eventual excesso na duração das prisões cautelares não deve ser analisado mediante prazos estanques”, sustentou

Quanto ao excesso de prazo alegado pela defesa, o magistrado afirma que a conclusão da instrução criminal “não resulta de mera soma de prazos processuais, pois o processo em questão, de acordo com informações... A defesa ajuizou habeas corpus (nº 0621944-74.2017.8.06.0000 ) no TJCE requerendo a liberdade do acusado sob alegação da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa... Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Criminal negou o pedido, por unanimidade