Facilitação da Defesa em Juízo - Art. 6º , Viii do Cdc em Notícias

Em relação à inversão do ônus da prova, a desembargadora Clarice Claudino da Silva explicou que a medida tem como escopo facilitar a defesa do consumidor em juízo, garantindo a igualdade e o equilíbrio... Segundo explicou, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final... julgamento, no caso em questão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que com a utilização do produto (fungicida) encerra-se a cadeia produtiva, sendo aplicável as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor

Ressalte-se que tratando-se de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... da defesa do direito do consumidor em Juízo... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC”(STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)

Destacou ainda a julgadora que a jurisprudência vem alargando o entendimento na direção do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (artigo 6º do CDC )... A sustentação da decisão foi amparada pelo Código de Defesa do Consumidor , que responsabiliza objetivamente o hospital... Disse que na decisão original houve erro jurídico, pois, a seu ver, não deveriam ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor , e sim o Código Civil , que admite a denunciação dos médicos

Destacou ainda a julgadora que a jurisprudência vem alargando o entendimento na direção do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (artigo 6º do CDC )... A sustentação da decisão foi amparada pelo Código de Defesa do Consumidor , que responsabiliza objetivamente o hospital... Disse que na decisão original houve erro jurídico, pois, a seu ver, não deveriam ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor , e sim o Código Civil , que admite a denunciação dos médicos

Destacou ainda a julgadora que a jurisprudência vem alargando o entendimento na direção do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (artigo 6º do CDC )... A sustentação da decisão foi amparada pelo Código de Defesa do Consumidor , que responsabiliza objetivamente o hospital... Disse que na decisão original houve erro jurídico, pois, a seu ver, não deveriam ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor , e sim o Código Civil , que admite a denunciação dos médicos

É isso o que determina o CDC , quando estipulou diretrizes acerca da vulnerabilidade do consumidor e sua necessária proteção contratual nas relações de consumo, inclusive com a facilitação de sua defesa... Sustentou ainda que tal relação não seria regida pelo Código de Defesa do Consumidor por não haver relação de consumo e sim comercial, o que valeria o pedido para remissão do processo ao Juízo da Quarta... em Juízo", explicou a magistrada

É isso o que determina o CDC , quando estipulou diretrizes acerca da vulnerabilidade do consumidor e sua necessária proteção contratual nas relações de consumo, inclusive com a facilitação de sua defesa... Sustentou ainda que tal relação não seria regida pelo Código de Defesa do Consumidor por não haver relação de consumo e sim comercial, o que valeria o pedido para remissão do processo ao Juízo da Quarta... em Juízo", explicou a magistrada

Além de que tem o consumidor direito à facilitação da defesa de seus direitos, bem como à efetiva reparação dos danos morais experimentados... No Código de Defesa do Consumidor a regra é da responsabilidade civil objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, basta, portanto, ser demonstrado o dano, o defeito no produto ou serviço e o nexo... Ressaltou ainda que o juízo a quo facultou, na impossibilidade técnica, que o provedor adotasse procedimentos na sua controladora, uma vez que pertencem ao mesmo grupo econômico

“Destaca-se que está em pauta a relação de consumo, em que a legislação protetiva reconheceu a necessidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo ( Código de Defesa do Consumidor

“Destaca-se que está em pauta a relação de consumo, em que a legislação protetiva reconheceu a necessidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo ( CDC , art. 6º , VII ), impondo-se