Guarda Provisória Ou Definitiva em Notícias

Lei 8.429 /1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. […]” ( AgRg no AREsp 264086 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

Sob esses argumentos, requer o deferimento da liminar para conceder a liberdade provisória ao paciente... Ressalta ainda que o paciente possui quatro filhos menores, sendo que uma está sob sua guarda e depende diretamente de seus cuidados... Busca a concessão definitiva da ordem ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código Penal ou ainda que a prisão preventiva seja convertida em domiciliar

Sob esses argumentos, requer o deferimento da liminar para conceder a liberdade provisória ao paciente... Ressalta ainda que o paciente possui quatro filhos menores, sendo que uma está sob sua guarda e depende diretamente de seus cuidados... Busca a concessão definitiva da ordem ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código Penal ou ainda que a prisão preventiva seja convertida em domiciliar

O casal firmou um contrato de união estável em cartório e levantou os documentos necessários para entrar com o pedido de guarda provisória para posterior adoção... “Após cinco anos de luta, com ela já quase completando a maioridade, conseguimos a adoção definitiva... “Foi uma fase difícil, pois mesmo a família biológica não querendo a guarda e ela passando por maus tratos, a Justiça entendia que Aline deveria ir para um abrigo e, em seguida, ser reintegrada ao pai”

O casal firmou um contrato de união estável em cartório e levantou os documentos necessários para entrar com o pedido de guarda provisória para posterior adoção... “Após cinco anos de luta, com ela já quase completando a maioridade, conseguimos a adoção definitiva... “Foi uma fase difícil, pois mesmo a família biológica não querendo a guarda e ela passando por maus tratos, a Justiça entendia que Aline deveria ir para um abrigo e, em seguida, ser reintegrada ao pai”

Há um ano, o casal Rayssa e Danilo vivenciou a experiência que mudaria suas vidas para sempre: eles receberam a guarda provisória, no processo judicial de adoção que tramita na Vara da Infância e da Juventude... Agora, eles aguardam a sentença definitiva para estarem vinculados aos filhos para sempre, por meio do irrevogável instituto da adoção e pelo amor... Justiça Infantojuvenil para transformarem em filho uma criança ou adolescente com o qual não têm qualquer laço biológico, eles devem estar voltados para o afeto, o respeito e o sentimento de filiação definitiva

Já em novembro [de 2012] obtive a guarda provisória dele e, daí em diante, já o tinha morando comigo. Passamos as festas de fim de ano juntos, como pai e filho”, conta... Não demorou para que fosse obtida a guarda provisória do menino, o que o possibilitou deixar a instituição que o abrigava, mudar-se para a residência do pai e passar as festas de fim de ano ao lado da... Menos de um ano depois [em agosto de 2013], Carlos Renato obteve a guarda definitiva de Cristofer. “Passamos a formar uma família

Muitas delas estão abrigadas em instituições de acolhimento em situação provisória, tendo em vista o retorno da criança ou do adolescente à sua família de origem no mais breve prazo possível... Uma equipe estará disponível para tirar dúvidas e dar orientações sobre adoção legal, por exemplo, a entrega consciente, fila de adoção, regularização de guarda, entre outras... “A regularidade de todo o procedimento resultará em uma adoção legal, segura e definitiva, com consequências positivas para o menor, a família adotante, a família biológica e toda a sociedade”, explica

considerando que a polícia ambiental não procedeu à apreensão efetiva do animal, deixando a autora do fato como fiel depositária (termo de fls. 07 e 27), e que seu advogado postulou fosse tornada definitiva... GUARDA DOMÉSTICA DE PAPAGAIO. ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. RAZOABILIDADE. 1... GUARDA DOMÉSTICA DE PAPAGAIO. ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. RAZOABILIDADE . 1

O Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a guarda da Constituição (art. 102 , Constituição da República de 1988), quando não é omisso em relação às arbitrariedades cotidianas promovidas... considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o que significa dizer que enquanto não se esgotarem todas as vias recursais, enquanto não houver decisão condenatória definitiva... Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de pena antecipada. […]