Impedimento de Débito em Conta Corrente em Notícias

Estes são os pontos que, no entender dessa Procuradoria Geral da República, podem estar sob impedimento de reforma constitucional. Eis por quê. 62... De resto, o critério é de todo razoável, porque leva em conta a data em que a obrigação se tornou definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença. 48... Prestaram info (f. 931) rmações quanto aos valores das respectivas receitas correntes líquidas, nos últimos 10 anos, as Secretarias de Fazenda das unidades federativas:seguintes Distrito Federal (ff. 950

;  Demonstrativo de resultados;  Relatório dos cadastros acima citados. 2.11 - SCP - Sistema de Contas a Pagar Objetivo: Cadastrar e controlar as contas a pagar, conta corrente e contratos... Controle da Conta Corrente c. Controle dos Contratos d. Controle das contas a pagar e. Controle dos Pagamentos Efetuados f. Controle das Ordens de Pagamentos Vencidos g... Manuntenção de Conta Corrente  Inclusão/consulta/alteração de saldo e movimentação das contas bancárias;  Rotina para controle de créditos não identificados;  Importação de lançamentos através de arquivo

em sua conta corrente somente para 26/12/2008 (fl. 66), após as festas natalinas... - em ação contra a Tim Celular S/A - pretende a restituição, em dobro, de tal parcela, mais a isenção da multa por quebra de fidelidade e, ainda, o impedimento da respectiva inclusão ou manutenção de... No documento bancário vem o comando: "o valor referente ao pagamento será debitado da conta do cliente, na data escolhida, ou no próximo dia útil, mediante consulta de saldo"

Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição . Competência de suas entidades integrantes... O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República... Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa

Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório expedido por pessoa jurídica distinta da exeqüente. 3... envolvendo seus créditos (tributos vencidos) e seus débitos (precatórios não pagos, em atraso)... Del Rey, Belo Horizonte/2005) A partir de então alguns estados regulamentaram este poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, ou seja, definiram o modus operandi do acerto de contas

corrente... Por fim, a CEF argumentou que o contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, assinado por duas testemunhas e acompanhado do extrato da conta respectiva, "é título executivo extrajudicial... Assim sendo, ressaltou o magistrado, "impõe-se a aplicação da Súmula no 233 do STJ que determina que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título

Essa corrente prevaleceu durante algum tempo na Primeira Turma do STJ, tendo o Min... Em alguns julgados encontramos um impedimento direto ao corte, baseado no argumento de que traz repercussões sobre a comunidade dos administrados: “ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA... O Poder Público ou seu delegado só ficaria autorizado a proceder à cobrança executiva do débito, sob pena de infringir o art. 42 do mesmo diploma, que proíbe o uso de expedientes constrangedores na cobrança

Nem sempre a aplicação de tais conceitos é de fácil constatação, pois o direito no final das contas é “uno e indivisível”... Com isso, uma corrente passou a entender que não era mais possível submeter os candidatos ao crivo das provas no critério “remoção”... Não há impedimento para que o TJ realize concurso de provas e títulos para a remoção, quando se entende que os concursos apenas de títulos violam os princípios do art. 37 da CF