Infração Penal. Crime Contra o Patrimonio em Notícias

A ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 330): Habeas Corpus - Trancamento da ação penal - Pacientes investigados por suposta infração ao artigo 347 , do Código Penal... Tratado de Direito Penal, 5: parte especial: dos crimes contra a administração pública, dos crimes praticados por prefeitos. 4ª edição, São Paulo: Saraiva, 2010, p.368)... utilizar da bicicleta para ir até sua residência e depois restituí-la, da qual decorrem os pedidos de reconhecimento do furto de uso e da aplicação do princípio da insignificância - já que o dano ao patrimônio

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO... Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização... Classe: Agravo de Execução Penal. Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Classe: Agravo de Execução Penal. Início 5.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO... acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local... APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA

Em 2012, duas leis que tipificam crimes cibernéticos entraram em vigor, modificando o Código Penal e instituindo as penas para pessoas julgadas culpadas por tais infrações... Crimes cibernéticos são aqueles que utilizam computadores, redes de computadores ou dispositivos eletrônicos conectados para praticar ações criminosas, que geram danos a indivíduos ou patrimônios, por... Infrações relacionadas a racismo e discriminação estão no segundo lugar dos casos registrados, de acordo com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, parceria da ONG Safernet e do Ministério

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADE PARAESTATAL. PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO TIPO. 5. FRAUDE DE CONCORRÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À SUA REVOGAÇÃO PELA LEI 8.666 /1993... referido patrimônio público da União no que se refere ao repasse de recursos federais. [...]... (grifos acrescidos) Diante da evidencia de uma conexão intersubjetiva das infrações ora realizadas em prejuízo da União, ou seja, do Ministério do Turismo, resta evidenciada a necessidade de proteger o

penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa... Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada." 2 "Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada... Com efeito, a mantença de patrimônio fora de seu país de domicílio, ainda que em localidades consideradas paraísos fiscais ("países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados

“Considerando a natureza peculiar da medida assecuratória penal de sequestro – verificada a partir do interesse público (aquisição com proventos da infração penal) e do fato de que a expropriação ocorre... De acordo com o relator, tais medidas assecuratórias penais têm natureza distinta: enquanto o sequestro ostenta um interesse público – retenção e confisco de bens adquiridos com proventos de infração –... ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 28/05 A 10/06 Lei nº 14.155 de 27/05/2021 (28/05/2021) Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tornar mais graves os crimes de violação

De acordo com o relator, a cessão da posse do instrumento utilizado na infração ambiental é “uma faculdade da administração pública, por se tratar de um bem que, em tese, integrará o patrimônio do poder... Na ocasião, o colegiado estabeleceu que a apreensão do instrumento usado para cometer infração ambiental, como prevê a denominada Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 /1998), não exige que ele seja utilizado... Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito (03/03) “ A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25

DESTAQUE A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal... ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais, sendo desnecessário, pois, verificar se têm origem lícita ou ilícita ou se foram adquiridos antes ou depois da infração penal... Aliás, pela mesma distinção, recorde-se que o sigilo profissional recebe amparo no Código Penal brasileiro art. 154 e no Código de Processo Penal art. 207 , no sentido de que, em qualquer investigação

O texto também determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público... Acordo de não-persecução O texto também prevê que o Ministério Público poderá fechar acordo de não-persecução penal, no qual o Estado decide não processar um criminoso por determinado delito... O texto permite, no entanto, que, em caráter excepcional, a Justiça estenda a punição a outros vínculos públicos "considerando-se as circunstâncias do caso e a gravidade da infração"