Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo

6º , inciso III e 54 , §§ 3o e 4o da Lei n. 8.078 /90, nos quais estabelecido que eventuais limitações a direitos, ressalvas e restrições de cobertura, bem como estipulações e obrigações carreadas aos... Informações do Inteiro Teor A questão controvertida consiste em definir, a partir da interpretação do artigo 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005, se a existência do crédito é determinada pela data de seu... Além disso, os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação judicial (art. 6º , § 7º , da Lei n. 11.101 /2005)

onerosa, ambígua ou confusa (artigos 51 e 46) e a interpretação do contrato sempre em benefício do consumidor (artigo 47)... Sem maiores debates quanto à tal discussão, o que nos interessa, principalmente, é o que preceitua o art. 6º , inciso V , da Lei 8.078 , de 1990, dispositivo que trata da proteção do consumidor em relação... às cláusulas abusivas e do direito à revisão contratual, “ in verbis”: “Art. 6º

É certo que, no caso de recuperação judicial, esta Corte Superior tem permitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias ( stay period ) previsto no art. 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005... Informações do Inteiro Teor Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor , dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado... o novo diploma processual civil sanou a questão controvertida acerca da possibilidade do juiz arguido interpor recurso da decisão que julga a exceção de suspeição procedente, consoante previsto no artigo

A segurada, em contrapartida, argumentou que faria jus ao valor vez que a proposta enviada pela empresa previamente à contratação não fazia menção a esta interpretação e que as cláusulas restritivas de... fazer qualquer restrição ou delimitação de estágio da doença ou a qual órgão do corpo humano deveria ser afetado para que a cobertura securitária se tornasse exigível. " Aplicando ao caso as previsões do CDC

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ensina, in verbis : O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º , inciso III , estabelece como um dos... FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor : plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º , da Lei 8.078 , de 1990 ; - A cláusula que impõe foro diverso constitui... Medida que resguarda o direito básico do consumidor, a ponto de equilibrar a relação contratual entre as partes, conforme estabelecem os arts. 6 , inciso V , e 51 , § 1º , II e III , do CDC

in verbis : O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso III, estabelece como um dos... FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor: plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990 ; - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito art.... Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016

( CDC ), lei 8078 /90 e esta lei trata mais detalhadamente quem é o fornecedor e o consumidor em seu artigo 2º e 3º desta lei, o consumidor é toda a pessoa que adquire um produto ou um serviço... reinvindicações de verbas trabalhistas, assim, verifica-se que estas mudanças vieram com o intuito de melhorar a busca dos trabalhadores na efetivação de seus direitos sociais presentes, inclusive, no art. 6º... competência constitucional da Justiça do Trabalho, ainda não se sabe ao certo qual o seu real alcance e sua real extensão, pois o texto não está totalmente claro, vindo a dar margem para diversas interpretações

Art. 37 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Destaque É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças... A interpretação demasiadamente alargada à noção de "crédito trabalhista", a pretexto de beneficiar determinado trabalhador, promove, em última análise, indesejado desequilíbrio no processo concursal de... Diante disso, consoante o art. 37 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , estão vedadas campanhas publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil

Por seu turno, consigna-se o art. 6º do CDC traz como direitos básicos do consumidor: "(...)... Art. 26 do CDC... Em conformidade com o art. 322 , § 2º , do CPC/2015 , a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé