Lei Federal 8069 /90 em Notícias

Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... /90 ( ECA ) e por meio de resoluções, que são normas orientadoras e de procedimentos adotados para a implantação das políticas sob o regime de colaboração com os Conselhos Estaduais e Municipais em todo... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define

Sem chuva há mais de 90 dias, Brasília vive o pico da seca... Defenda seus Direitos O Defenda Seus Direitos desta sexta-feira é sobre o Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Na coluna sobre o ECA , o advogado Rafael Barreto fala sobre os depoimentos especiais

O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), recebeu parecer favorável do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) aponta como uma obrigação dos responsáveis legais zelar pelo bem-estar do educando, devendo, obrigatoriamente, promover a matrícula deste na rede... na qual orienta o não reconhecimento do ensino domiciliar, ministrado pela família, como meio adequado para o cumprimento do dever de educação assegurado na Constituição Federal , no Estatuto da Criança e do Adolescente... responsáveis legais de zelar pelo bem-estar do educando, principalmente aquela que determina a obrigatoriedade de promover a matrícula deste na rede pública ou privada de ensino (art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Projeto de Lei 7.197/2002, e seus vários apensos, assim como a Proposta de Emenda à Constituição 32/2015 buscam alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) e a Constituição Federal... "Há, em alguns setores da sociedade, e com forte ressonância no Congresso Nacional, a percepção de que o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

O Projeto de Lei 7.197/2002, e seus vários apensos, assim como a Proposta de Emenda à Constituição 32/2015 buscam alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) e a Constituição Federal... "Há, em alguns setores da sociedade, e com forte ressonância no Congresso Nacional, a percepção de que o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069 /90): primeiro diploma a definir o crime de tortura (artigo 233), limitando, contudo, a vítima apenas a criança e adolescente... Lei de Tortura (Lei nº 9.455 /97): definiu a tortura no Brasil, revogando, inclusive, o art. 233 do ECA , para vítimas de qualquer faixa etária (criança, adolescente, adulto ou idoso)

ponderou que o pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito de seu instituidor, no caso, antes da alteração do art. 217 , II , da Lei nº 8.112 /90... O magistrado ainda afirmou que que a Lei 8.112 /1990, em sua redação original, reconhece esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 anos e que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu

(Lei 8.069 /90) e define pena de reclusão que pode ir de três a seis anos e multa.No apelo, a defesa alegou que o réu apenas havia confessado, em sede de inquérito, que teria baixado os vídeos para assisti-los... O crime de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, pornografia infantil está previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA... “A certeza de que os arquivos armazenados pelo apelado eram, também, compartilhados, exatamente nos moldes do art. 241-A do ECA , só veio a ser reforçada pela perícia realizada na máquina (Laudo 715/2016

( ECA )... “O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento prestará auxílio na reintegração familiar das crianças e adolescentes acolhidos que não estão aptos para adoção e que correspondem a aproximadamente 90% do número... Todas as noites, o sistema fará a busca automática, com o objetivo de vincular uma criança ao primeiro pretendente encontrado, dentro da ordem de preferência prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente