Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05 em Notícias

O entendimento é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que votou pela constitucionalidade do artigo 5º , da Lei 11.105 /05, que trata do assunto, mas com ressalvas... O ponto principal, portanto, era saber se as pesquisas estão bem regulamentadas pela Lei 11.105 , de 24 de março de 2005. Leia o voto VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhores Ministros... A Lei nº 11.105 , de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados

No histórico julgamento, por seis votos a cinco, os ministros do Supremo declararam constitucional a Lei de Biosseguranca (Lei 11.105 /05) tal como foi aprovada pelo Congresso Nacional.

A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do ex-procurador, pedia a suspensão do artigo 5º da Lei de Biosseguranca (Lei 11.105 /05).

A ação foi ajuizada no Supremo em 2005 pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, e questiona o artigo 5º da Lei 11.105 /05, conhecida como Lei de Biosseguranca , que permite a realização... E completou: que se aguarde o amanhã, não se apagando a luz que no Brasil surgiu com a Lei 11.105 /2005 [Lei de Biossegurança]... Com seis votos favoráveis, os ministros julgaram improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º da Lei de Biosseguranca

A ação discute a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias previstas pela Lei de Biosseguranca (Lei 11.105 /05)... O ministro citou a existência do Decreto 5.591 /05, que regulamenta a Lei de Biosseguranca , mas ainda assim de forma insuficiente, em sua avaliação... /05, com a ressalva da necessidade de controle das pesquisas por um Comitê Central de Ética e Pesquisa vinculado ao Ministério da Saúde para atender ao texto constitucional

No Brasil, a pesquisa com células-tronco embrionárias está regulamentada pelo artigo 5º da Lei 11.105 /05, a chamada Lei de Biosseguranca .

A ação discute a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias previstas pela Lei de Biosseguranca (Lei 11.105 /05)... O ministro citou a existência do Decreto 5.591 /05, que regulamenta a Lei de Biosseguranca , mas ainda assim de forma insuficiente, em sua avaliação... O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 5º da Lei 11.105 /2005 ( Lei de Biosseguranca ) que permite a realização pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias

A ação discute a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias previstas pela Lei de Biosseguranca (Lei 11.105 /05)... Dessa forma, Celso de Mello julgou improcedente a ação direta, sem qualquer restrição, adição ou recomendação, a fim de confirmar a plena validade constitucional do artigo 5º , da Lei de Biosseguranca

Julgamento O Plenário do STF julgou constitucional o artigo 5º da Lei de Biosseguranca nº 11.105 /05 que permite a realização de pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias no país... Ele explicou que as manifestações dos ministros foram motivadas porque o comitê não está previsto expressamente na Lei de Biosseguranca , mas o órgão continuará a existir na gestão do governo Lula

O ministro citou a existência do Decreto 5.591 /05, que regulamenta a Lei de Biosseguranca , mas ainda assim de forma insuficiente, em sua avaliação... /05, com a ressalva da necessidade de controle das pesquisas por um Comitê Central de Ética e Pesquisa vinculado ao Ministério da Saúde para atender ao texto constitucional... Ao proferir seu voto na linha dos ministros que mantiveram as pesquisas, mas com ressalvas, o ministro-presidente fez críticas à Lei 11.105 /2005