OAB aciona o STF para que presidente da Câmara analise pedido de impeachment contra Temer
(Lei n. 1.079 /1950)... entidade, no qual a Ordem acusa Michel Temer de cometer práticas político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição Federal , bem como na Lei do Impeachment... Ato omissivo Em um segundo momento do pedido de impeachment, a OAB analisa um ato omissivo próprio no exercício da função pública, baseado tanto na Constituição da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079