E se a companheira já tinha direito aos aquestos (Lei nº 9.278 /96, vigente para o caso), a inexistência de ascendentes e descendentes a tornou herdeira necessária para a totalidade do patrimônio existente
/96, bem como nos arts. 1.414 e 1.415 , do Código Civil... Decorre da própria legislação, mais precisamente do parágrafo único , do art. 7º da Lei nº 9.278 /1996, que diz que quando a união estável é dissolvida por morte de um dos conviventes, o sobrevivente tem... Fórum Regional da Lapa, em São Paulo, e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o direito de habitação da companheira – ou cônjuge – supérstite está assentado no art. 7º da Lei 9.278
/96, bem como nos arts. 1.414 e 1.415 , do Código Civil... F. decorre da própria legislação, mais precisamente do parágrafo único , do art. 7º da Lei nº 9.278 /1996, que diz que quando a união estável é dissolvida por morte de um dos conviventes, o sobrevivente... Fórum Regional da Lapa, em São Paulo, e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o direito de habitação da companheira – ou cônjuge – supérstite está assentado no art. 7º da Lei 9.278
A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660... A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da
Inicialmente, vale lembrar da lei 9.278 /96 que foi pauta do objeto de julgamento no STJ. Essa lei regula o § 3º do art. 226 da CRFB/88... decidiu no julgado que muitas notícias não chegam nem a citar (STJAgInt no AREsp 604725 2014/0274220-2 - 08/09/2016, link ) é que o direito à partilha dos bens adquiridos antes da entrada em vigor da lei 9278... /96 (para ser mais exato, dos bens adquiridos ANTES de 10/05/1996*) somente existe se houver esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme a legislação vigente à época da aquisição
menor Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226 , parágrafo 3o , da Constituição , do CC/16 e das Leis 8.971 /94 e 9.278... /96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável (instituto
Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na Lei 9.278 /96 , que regulamentou a união estável, não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada... Ineficácia do regime Para o ministro, a ideia de que o esforço comum deva ser sempre presumido (por ser a regra da lei da união estável ) conduziria à ineficácia do regime da separação obrigatória (ou
No recurso ao TST, o ex-marido apontou contrariedade ao artigo 9 da Lei 9.278 /96, que regulamenta a união estável, e alegou incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecê-la.
No recurso ao TST, o ex-marido apontou contrariedade ao artigo 9 da Lei 9.278 /96, que regulamenta a união estável, e alegou incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecê-la.
TST No recurso ao TST, o ex-marido apontou contrariedade ao artigo 9 da Lei 9.278 /96, que regulamenta a união estável, e alegou incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecê-la.