Natureza Jurídica do Adct em Notícias

O ministro salientou também que o artigo 69 do ADCT permite aos estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição... “Tal disposição, pela própria natureza transitória de que se reveste, não autoriza a perpetuação de órgãos consultivos paralelos”, afirmou... Sua permanência na estrutura administrativa do estado contraria também o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permitiu, de forma excepcional e transitória, a manutenção

O ministro salientou também que o artigo 69 do ADCT permite aos estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição... “Tal disposição, pela própria natureza transitória de que se reveste, não autoriza a perpetuação de órgãos consultivos paralelos”, afirmou... Sua permanência na estrutura administrativa do estado contraria também o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permitiu, de forma excepcional e transitória, a manutenção

“O STF não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição através de mutações constitucionais de natureza jurisprudencial”, comentou o professor português, em entrevista à revista eletrônica ConJur... que as desonerações fiscais concedidas pelo governo federal podem afetar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, embora as porcentagens devidas pela União às cidades sejam definidas no ADCT... A tese da “supremocracia”, segundo a qual o Supremo Tribunal Federal é quem define os rumos do país, já é conhecida de praticamente toda a comunidade jurídica. E rejeitada pelos ministros

O Estado de São Paulo alega que "a preterição mencionada pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da CF deve ocorrer entre requisições de mesma natureza/classe, isto é, apenas entre alimentares ou exclusivamente... Em discussão: saber se é constitucional a majoração de 3% para 4% da alíquota da Cofins, a ser paga pelas pessoas jurídicas referidas nos parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98... acerca da constitucionalidade ou não do artigo 18 da Lei 10.684 /2003, que majorou de 3% para 4% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a ser paga pelas pessoas jurídicas

Constitucionais Transitórias (ADCT) com qualquer outro benefício previdenciário... Segundo o magistrado, em relação aos ex-combatentes a Lei atual permite expressamente a cumulação conforme se infere o art. 53, II, do ADCT... De acordo com os autos, o INSS alegou à TNU que por se tratar de benefício de natureza assistencial, não seria possível acumular a pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias (ADCT) com qualquer outro benefício previdenciário... Segundo o magistrado, em relação aos ex-combatentes a Lei atual permite expressamente a cumulação conforme se infere o art. 53, II, do ADCT... De acordo com os autos, o INSS alegou à TNU que por se tratar de benefício de natureza assistencial, não seria possível acumular a pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do Ato das Disposições

Garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT); 2... empregadas terão direito de prorrogar a licença maternidade por 60 dias, quando receberão os salários da própria empresa que, em troca, poderá deduzir o valor integralmente no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica... No período da licença, a gestante tem direito a receber os salários integrais, constituindo o que se denomina "salário-maternidade", benefício de natureza previdenciária, regulamentado pela Lei n.º 8.213

No período da licença, a gestante tem direito a receber os salários integrais, constituindo o que se denomina "salário-maternidade", benefício de natureza previdenciária, regulamentado pela Lei n.º 8.213... entre direitos previstos para a mãe que trabalha, podemos citar, como principais: 1. garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT... E, segundo o relator, o artigo 10, II, b do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim como o artigo 392 da CLT e a lei previdenciária, não determinam que a criança precisa nascer com

NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO... Considerando que a Empresa não comprovou a natureza indenizatória da ajuda-alimentação fornecida, pois não juntou aos autos comprovante de inscrição junto ao PAT e tampouco norma coletiva conferindo natureza... indenizatória ao benefício, considera-se que a ajuda-alimentação possui natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT

A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade... A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física... Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza