Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

Portanto, concluiu que as rés cumpriram com sua obrigação legal de reparar os defeitos originais do produto comercializado... dias sem o veículo e receber o bem de volta sem que todos os problemas fossem integralmente solucionados”... No entanto, em relação aos danos materiais, explicou que o autor utiliza o veículo para o seu trabalho

Portanto, concluiu que as rés cumpriram com sua obrigação legal de reparar os defeitos originais do produto comercializado... dias sem o veículo e receber o bem de volta sem que todos os problemas fossem integralmente solucionados”... No entanto, em relação aos danos materiais, explicou que o autor utiliza o veículo para o seu trabalho

guardada, em todas as hipóteses, proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato. 11.3 – No caso de rescisão contratual, a garantia contratual será perdida para ressarcir eventuais danos... sociedades, ato constitutivo devidamente registrado (acompanhado, quando for o caso, de prova da administração/diretoria em exercício), onde estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações... Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá apresentar, na modalidade escolhida de acordo com o artigo 56 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, a prestação de garantia para o cumprimento de todas as suas obrigações

. § 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. § 4o O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade

Isso porque o princípio da reparação integral, na interpretação dada pelo parquet , não apenas viabilizaria a cumulação de obrigações de reparar in natura e pagar indenização pelo dano ambiental ( REsp... Riscos ao meio ambiente ( valores de prevenção ) implicariam, em princípio, apenas a obrigação de monitoramento dos impactos... primeiro grau da Justiça paulista julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública para condenar o proprietário de uma área contaminada a promover nova remediação, restituindo-lhe " integralmente

de reparar integralmente o dano causado. § 4o O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. § 5o Os efeitos do acordo... A aplicação dessas sanções não exclui, ademais, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública... jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. § 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar

É importante frisar que permanece a obrigação de reparação integral do dano... Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve: (i) reconhecer a participação na infração; (ii) identificar envolvidos na infração; (iii) reparar integralmente o dano causado e (iv) e cooperar

Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente

Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente

Em segundo lugar, o artigo 16 , parágrafo 3º da Lei 12.846 /2013 expressamente afirma que o “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.”... O dano ao erário terá de ser apurado “integralmente” e ressarcido em processo próprio, não sofrendo impacto da existência ou não do acordo de leniência... E o artigo 6º da IN 74/2015 afirma inclusive que caberá ao TCU apurar, em processo próprio, o eventual dano ao erário para fins de ressarcimento