Presença de Advogado Ou Defensor Dativo em Notícias

A figura do defensor dativo ou nomeado ad hoc não se confunde com a do Defensor Público. Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal... A nomeação de defensor dativo ou o patrocínio da causa por Defensor Público não impede que se constitua advogado de confiança a qualquer tempo... Se o benefício de assistência judiciária gratuita for indeferido, pode o recurso da decisão ser interposto pelo Defensor Público [ou quem lhe faça as vezes ou advogado dativo]

E agora estão criando um tal de cadastro de advogados para funcionarem como defensor dativo”, exclamou... não poderem funcionar sem a sua presença e participação... A diretoria da OAB-CE instalou nesta quarta-feira a Subseção de Canindé, em solenidade que contou com a presença do prefeito Paulo Justa, do juiz da comarca, Josimar Almeida, e da delegada de Canindé

Presença do advogado. Prescindibilidade. 1... o mandato para poder postular em causa própria, o que, via de regra, não acontece em razão da existência da defensoria pública e dos advogados dativos... pagar honorários advocatícios um advogado pago pelos cofres públicos, no caso, um defensor público, conforme determinam os arts. 5º , LXXIV , e 134 da Constituição Federal .5 Nesse desiderato, temos que

Assim, o advogado criminal, seja ele constituído, ou dativo, tem presença obrigatória no nosso Processo Penal... Acaso o réu, por qualquer razão, não queira, ou não possua condições para constituir um advogado, o Juiz se obriga, sob pena de nulidade absoluta, a nomear-lhe um Defensor Público, ou Dativo, pois a exigência... públicos, a assegurar a presença de médicos, entre outros pedidos inerentes a uma pretensa humanização do Sistema Carcerário

Manifesta repúdio à conduta da Defensoria Pública do Estado que tem cobrado, equivocadamente, honorários dos Advogados dativos que não se deslocam a outras comarcas para acompanhar atos processuais (que... HOMENAGEAR OS ADVOGADOS FALECIDOS, Antônio Augusto Fagundes - “Nico”, poeta, músico e defensor da tradição gaúcha, e Káthia Margareth Guimarães Krug, militante na Comarca de Ibirubá que, por sua vez, faleceu... O evento foi realizado, nesta quinta (02) e sexta-feira (03), com as presenças dos dirigentes das 106 subseções de todo o Estado

Somente depois disso era nomeado o defensor dativo para aqueles que não tivessem condições de constituir um advogado. E isso perdurou até o século XXI, inacreditavelmente... Sobreveio, então, a modificação do Código de Processo Penal (Lei 10.792 /2003), exigindo sua presença... Nem advogado era necessário, mas se fosse, não poderia perguntar ou participar. Sim, até 2003, era assim que funcionava

“Em tais condições, a nomeação do defensor dativo satisfez apenas formalmente à exigência de defesa técnica no processo” , sustentou Peluso... A falta de intimação pessoal do defensor dativo, que assistiu o paciente durante a ação penal, da data do julgamento do recurso de apelação criminal, consubstancia-se em nulidade processual que mitiga... por seu turno, não tem ciên¬cia da data da audiência; nem sequer tem condições de se comunicar com um colega... dir-se-á que, em se tratando de defensor dativo, a intimação deve ser pessoal e isso poderia

No início de minha vida profissional, tive a ventura de ter sido advogado “dativo” na Vara do Júri (não havia o Defensor Público). Não tinha escolha. Nomeado, tinha que defender... E o advogado sofre, pois muitas vezes, a própria mídia faz com que o povo confunda o defensor com o crime, ou com o criminoso, o que não é justo... Há até a possibilidade de haver júri sem a presença do réu. É o que costumo chamar de júri da cadeira vazia

Em sua saudação aos novos advogados, Cristóvam lembrou fatos que marcaram a gestão da OAB/SC até agora, como o pagamento do Estado aos Defensores Dativos... Ele convidou os novos profissionais a participarem da entidade e afirmou que “não há sociedade que se pretenda justa e livre sem a presença de advogados... O presidente da CAASC, Paulo Brincas, informou que a Campanha de Vacinação contra a gripe já iniciou, com doses gratuitas a advogados e familiares

Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso... Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18