Processo de Execução Para Pagamento de Pensão Alimentícia em Notícias

inclusive por esta Corte Superior, em determinados julgados, para pretensões de pagamento de seguro DPVAT... O juízo da execução, por sua vez, exarou decisão fixando o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento dos embargos... Posteriormente, o juízo da execução proferiu sentença em que reafirmou esse entendimento, qual seja, de que o prazo para oferecimento dos embargos à execução seria de 10 (dez) dias, o que foi objeto de

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.767.789-PR , Rel. Min... Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente. Tema 1018... efetuar o pagamento, contados da decisão administrativa definitiva art. 4º, § 1º

Além dos requisitos para a custódia cautelar, é mister salientar a soberania dos veredictos, possibilitando a execução provisória da culpabilidade reconhecida em Plenário, conforme, inclusive, a nova disposição... Penal - CPP , contudo, manteve a prisão em razão da execução antecipada da pena... Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes. ( HC 549.914/SC , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS

o prazo para pagamento do respectivo débito"... Com efeito, na hipótese de as execuções poderem prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento... do processo e nem sequer com a segurança jurídica (art. 4º do Código de Processo Civil de 2015 )

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor... Havendo condenação de mais de um réu, e sendo omissa a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solução para essa omissão, na execução, deve partir da premissa de que"a solidariedade... Evidente que, para evitar o imenso volume de recursos especiais dirigidos ao STJ, nada impede que o Tribunal local selecione processos e envie para o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, na

que o artigo 528 do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não faz diferença quanto à origem da obrigação alimentar; por isso, o inadimplemento voluntário e inescusável de qualquer prestação alimentícia... Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18052022-Falta-de-pagamento-de-ali... O habeas corpus foi impetrado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluir que a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de

que o artigo 528 do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não faz diferença quanto à origem da obrigação alimentar; por isso, o inadimplemento voluntário e inescusável de qualquer prestação alimentícia... O habeas corpus foi impetrado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluir que a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de... Extensão do dano causado pelo ato ilícito No entender do ministro, a pensão decorrente da responsabilidade civil, com natureza indenizatória, cujo fundamento não deriva da possibilidade do devedor, mas

que o artigo 528 do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não faz diferença quanto à origem da obrigação alimentar; por isso, o inadimplemento voluntário e inescusável de qualquer prestação alimentícia... O habeas corpus foi impetrado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluir que a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de... Extensão do dano causado pelo ato ilícito No entender do ministro, a pensão decorrente da responsabilidade civil, com natureza indenizatória, cujo fundamento não deriva da possibilidade do devedor, mas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017... Ele afirmou que o filho pode utilizar os meios típicos de constrição patrimonial e as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil de 2015 para fazer com que o devedor cumpra as obrigações alimentícias... Além disso, o TJSP destacou que os argumentos da defesa sobre a desnecessidade da pensão alimentícia deveriam ser discutidos em ação própria

utm_medium=copy_link A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017... Ele afirmou que o filho pode utilizar os meios típicos de constrição patrimonial e as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil de 2015 para fazer com que o devedor cumpra as obrigações alimentícias... Além disso, o TJSP destacou que os argumentos da defesa sobre a desnecessidade da pensão alimentícia deveriam ser discutidos em ação própria