Parte Vencida Beneficiária da Justiça Gratuita em Notícias

Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, se vencida, terá apenas suspensa, provisoriamente, a exigência de tais ônus... Concordando com a AGE, o desembargador Geraldo Augusto afirmou serem os honorários objetos de pagamento ao final do processo pela parte vencida... Assim, alegou a impossibilidade de se transferir ao Estado a obrigação de custear a realização de prova pericial requerida por parte assistida pela justiça gratuita

Se a parte vencida for a assistida, o pagamento dos honorários periciais será feito com recursos orçamentários vinculado à rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes, também após o trânsito em... O limite de pagamento de honorários, pelo benefício da justiça gratuita, é de R$ 1 mil e cabe ao juiz da causa fixar o valor... Nesse caso, se a parte beneficiária sair vencedora, os honorários serão pagos pelo vencido e o valor será executado após o trânsito em julgado da decisão, juntamente com o principal

A regra do parágrafo anterior é aplicável a todas as partes, inclusive às pessoas jurídicas de direito público, ressalvadas somente as beneficiárias de assistência judiciária gratuita. § 10º Caso seja... b e c do parágrafo anterior, e sempre que possível tendo por parâmetro o benefício econômico obtido ou pretendido, especialmente: a) nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável; b) quando vencida... embargadas ou não; e) quando o processo for extinto sem julgamento do mérito. § 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, será considerado valor da condenação a soma das prestações vencidas

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita."... iguais aos litigantes. § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal... A parte, não tendo qualquer custo, aproveitava-se disso, gerando despesas e serviços adicionais para a Justiça do Trabalho e protelando a solução do processo