Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária em Notícias

ENUNCIADO 55 – É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC )... ENUNCIADO 56 – A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança... ENUNCIADO 16 – As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão aplicar-se aos procedimentos previstos nas leis que tratam dos juizados especiais, desde que não ofendam os princípios e regras

Seleção e remuneração Tanto os Conciliadores quanto os Juízes Leigos podem exercer suas atividades de forma remunerada ou voluntária... de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento... A medida tem como finalidade valorizar a prestação jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, que é justamente a porta de acesso da população à Justiça

Inovações nos procedimentos de jurisdição voluntária - Dr. Robson Renault Godinho (RJ) - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Pós-Doutor pela Universidade Federal da Bahia... Inovações nos procedimentos de jurisdição voluntária - Dr. Robson Renault Godinho (RJ) - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Pós-Doutor pela Universidade Federal da Bahia... Pablo Stolze dará enfoque especial à decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese respeito deste último tema: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede

ao seu livre convencimento motivado para a fixação das indenizações por dano extrapatrimonial, da previsão de que acordos e convenções coletivas de trabalho sejam o único negócio jurídico imune à jurisdição... I NCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA PROPOSTA – DESCUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS TRAZIDOS EM CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) Não há dúvida alguma de que há um enorme déficit democrático... trabalhador sob a máscara de uma falsa pessoa jurídica, como se essa fosse uma legítima empresa prestadora de serviços, mas presentes, de fato, todos os elementos configuradores da relação de emprego, em especial

de jurisdição voluntária (art. 731 e seguintes), demonstrando, novamente e de forma indiscutível, a mens legis em manter a figura da separação no ordenamento jurídico pátrio... Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17/5/2017, DJe 26/5/2017... Esse é o entendimento adotado por esta Corte Especial, conforme se colhe de alguns julgados, a saber: EREsp 908.045-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 24.2.2014 e AgInt na CR 10.703-EX, Rel. Min

Outra hipótese, a ação de usucapião não se encontra mais inserida como procedimento especial, mas nada obsta seu ajuizamento pelo procedimento comum. 2.4... Não se trata de simples “jurisdição voluntária”. ( Comentários ao CPC , Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2ª edição, 2016, págs. 588/589) e Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio... voluntária

Não se trata de simples “jurisdição voluntária”... Outra hipótese, a ação de usucapião não se encontra mais inserida como procedimento especial, mas nada obsta seu ajuizamento pelo procedimento comum. 2.4... voluntária

do Governo Federal - CadÚnico, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135 , de 26 de junho de 2007, podem solicitar isenção da taxa de inscrição, seguindo os procedimentos... Técnicos Judiciários - Área de Administrativa, serão lotado nas Zonas Eleitorais ou nas unidades de atendimento do Tribunal no Interior, podendo ser aproveitados nas vagas da capital no caso de após os procedimentos... o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos

A adesão a esse tipo de intimação é totalmente voluntária e as partes devem manifestar-se formalmente nesse sentido... Está previsto para o dia 17/7, a entrada em operação da versão 2.0 do PJe no TJDFT, tanto no primeiro, como no segundo graus de jurisdição... Diante da celeridade e economia do procedimento, outras serventias foram aderindo ao modelo que hoje é utilizado em mais de dez varas e juizados

Porém, como se trata de jurisdição voluntária, a decisão judicial positiva não impede que sejam as disposições testamentárias atacadas no futuro e consideradas inválidas, no todo ou em parte”, esclarece... “De toda sorte, aberta a sucessão do disponente testador, o legislador determina que, para a execução do negócio de última vontade (testamento e/ou codicilo), faz-se imprescindível o procedimento de jurisdição... Já os testamentos especiais são aceitos em ambas as formas, a depender do testador (art. 1.886 e incisos do CC)