Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

Assim, cabe à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso, que, embora recebido como apelação, na realidade se trata de recurso administrativo... Fixo o prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se... Sem embargo, é possível que o recurso seja apreciado como administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, cujo processamento e julgamento cabe à Egrégia Corregedoria Geral

Para ela, o ato administrativo anulável seria, de fato, ilegal... Requereu, com isso, a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso... O desembargador federal Marcio Moraes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve o indeferimento de liminar em mandado de segurança ajuizado por uma corretora que pretendia a suspensão

Decisão do TRF3 não acolheu recurso... Para ela, o ato administrativo anulável seria, de fato, ilegal... Requereu, com isso, a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso

A OAB alegou ainda que o indeferimento da inscrição do recorrido “decorre do processo administrativo, cujo juízo não se vincula ao processo judicial, quando os elementos probatórios forem suficientes para... No recurso especial, a autarquia sustentou que para a inscrição como advogado é necessária idoneidade moral, ao passo que o bacharel é parte em processo criminal como incurso 12 vezes no artigo 121, parágrafo... A OAB apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o recurso ao fundamento de que ainda não há sentença penal condenatória com trânsito em julgado

A seccional alegou ainda que o indeferimento da inscrição “decorre do processo administrativo, cujo juízo não se vincula ao processo judicial, quando os elementos probatórios forem suficientes para formá-lo... das condutas imputadas ao bacharel, não se pode atestar, a partir delas, sua idoneidade ou predizer sua culpa sem que transite em julgado sentença penal que o condene e sem que se tenham esgotado os recursos... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211159,31047-OAB+tera+de+aceitar+inscricao+definitiva+de+bac

A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 452/453). É o relatório... O óbice está em se dotar o Notário, Registrador ou mesmo o Juiz Corregedor Permanente, como tal atuando no âmbito administrativo, de poder retificatório unilateral... A Prova Oral compreenderá todas as disciplinas e matérias constantes do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2014. 2. DO EXAME DE PERSONALIDADE 2.1

A OAB alegou ainda que o indeferimento da inscrição do recorrido “decorre do processo administrativo, cujo juízo não se vincula ao processo judicial, quando os elementos probatórios forem suficientes para... No recurso ao STJ, a seccional sustentou que para a inscrição como advogado é necessária idoneidade moral, ao passo que o bacharel é parte em processo criminal como incurso 12 vezes no artigo 121, parágrafo... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que, ao menos por enquanto, não pesa contra o bacharel a condenação por “crime infamante”

A OAB alegou ainda que o indeferimento da inscrição do recorrido decorre do processo administrativo, cujo juízo não se vincula ao processo judicial, quando os elementos probatórios forem suficientes para... No recurso especial, a autarquia sustentou que para a inscrição como advogado é necessária idoneidade moral, ao passo que o bacharel é parte em processo criminal como incurso 12 vezes no artigo 121, parágrafo... O caso O bacharel em direito impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra o presidente da comissão de seleção e inscrição da OAB/SP, sustentando o seu direito à inscrição definitiva nos quadros

pela própria inscrição antecedente... Por força do princípio da continuidade, uma inscrição (lato sensu) subsequente só transfere um direito se o direito por transferir efetivamente estiver compreendido, objetiva e subjetivamente, na inscrição... Registro de Imóveis - pedido de providências irresignação parcial das exigências consulta ao Juízo - inadmissibilidade - indeferimento Vistos

A OAB alegou ainda que o indeferimento da inscrição do recorrido “decorre do processo administrativo, cujo juízo não se vincula ao processo judicial, quando os elementos probatórios forem suficientes para... No recurso especial, a autarquia sustentou que para a inscrição como advogado é necessária idoneidade moral, ao passo que o bacharel é parte em processo criminal como incurso 12 vezes no artigo 121, parágrafo... O caso O bacharel em direito impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra o presidente da comissão de seleção e inscrição da OAB/SP, sustentando o seu direito à inscrição definitiva nos quadros