Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

Deste modo, evidenciou-se o intuito da ré em locupletar-se à custa da parte autora, devendo ressarcir o que indevidamente cobrou desta, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC , ou... seja, em dobro, ante à evidência de sua malícia... O valor é referente ao dobro do que a empresa devia à parte autora, por causa de uma cobrança errada no cartão de crédito da cliente

“Deste modo, evidenciou-se o intuito da ré em locupletar-se à custa da parte autora, devendo ressarcir o que indevidamente cobrou desta, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC , ou... seja, em dobro, ante à evidência de sua malícia”... O valor é referente ao dobro do que a empresa devia à parte autora, por causa de uma cobrança errada no cartão de crédito da cliente

e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e d)... Ademais, é importante não perder de vista que as previsões da Lei n. 9.656 /1998 devem ser interpretadas a partir dos princípios gerais e contratuais do CDC... ser recebida pelo assistido, até que ocorra a integral compensação, com atualização monetária, da verba que fora antecipada, ainda que não tenha havido prévio pedido ou reconhecimento judicial da restituição

Desse modo, o autor faz jus à devolução em dobro da citada quantia, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC , pois a retenção indevida não encontra justificativa plausível... CDC... Quanto à questão da repetição de indébito, o autor demonstrou o bloqueio indevido de R$ 6 mil e a locadora de veículos não comprovou o estorno ou a restituição da quantia ao autor

Desse modo, o autor faz jus à devolução em dobro da citada quantia, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC , pois a retenção indevida não encontra justificativa plausível... CDC... Quanto à questão da repetição de indébito, o autor demonstrou o bloqueio indevido de R$ 6 mil e a locadora de veículos não comprovou o estorno ou a restituição da quantia ao autor

Desse modo, o autor faz jus à devolução em dobro da citada quantia, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC , pois a retenção indevida não encontra justificativa plausível... CDC... Quanto à questão da repetição de indébito, o autor demonstrou o bloqueio indevido de R$ 6 mil e a locadora de veículos não comprovou o estorno ou a restituição da quantia ao autor

Desse modo, o autor faz jus à devolução em dobro da citada quantia, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC , pois a retenção indevida não encontra justificativa plausível... CDC... Quanto à questão da repetição de indébito, o autor demonstrou o bloqueio indevido de R$ 6 mil e a locadora de veículos não comprovou o estorno ou a restituição da quantia ao autor

Desse modo, o autor faz jus à devolução em dobro da citada quantia, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC , pois a retenção indevida não encontra justificativa plausível... CDC... Quanto a questão da repetição de indébito, o autor demonstrou o bloqueio indevido de R$ 6 mil e locadora de veículos não comprovou o estorno ou a restituição da quantia ao autor

Desse modo, o autor faz jus à devolução em dobro da citada quantia, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC , pois a retenção indevida não encontra justificativa plausível... CDC... Quanto à questão da repetição de indébito, o autor demonstrou o bloqueio indevido de R$ 6 mil e a locadora de veículos não comprovou o estorno ou a restituição da quantia ao autor

Tal prática deve ser considerada abusiva e ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor , cabendo a sua devolução em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único dessa lei... Sendo assim, a parte autora deve ser protegida pelos comandos previstos no Código de Defesa do Consumidor , pela presunção de sua vulnerabilidade perante a requerida... É o que se tem no caso presente, onde a perda das verbas previstas no contrato implicam em perda substancial do que foi pago, em verdadeira afronta ao Código de Defesa do Consumidor