Repetição de Indebito Art. 42 Cdc em Notícias

Art. 42 , Parágrafo único do CDC . Restaram dúvidas? Não sabe como efetuar essa cobrança? Vale lembrar que esta postagem é meramente informativa. Em caso de dúvida, consulte um advogado!

A repetição de indébito está prevista no artigo 876 do Código Civil e no 42 do Código de Defesa do Consumidor , que referendam a restituição de valores pagos indevidamente, bem como o recebimento de valor... Dessa forma, a decisão foi reformada para tornar indevida a restituição do valor cobrado indevidamente a título de repetição de indébito... No recurso, a Cemat alegou que a alegada inconsistência da fatura de energia elétrica não foi comprovada e que a repetição do indébito seria descabida, pois não houvera o pagamento da fatura

A repetição de indébito está prevista no artigo 876 do Código Civil e no 42 do Código de Defesa do Consumidor , que referendam a restituição de valores pagos indevidamente, bem como o recebimento de valor... Dessa forma, a decisão foi reformada para tornar indevida a restituição do valor cobrado indevidamente a título de repetição de indébito... No recurso, a Cemat alegou que a alegada inconsistência da fatura de energia elétrica não foi comprovada e que a repetição do indébito seria descabida, pois não houvera o pagamento da fatura

Em se tratando de Direito do Consumidor, não é necessário que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços tenha agido de má-fé na cobrança indevida para que a repetição de indébito se dê em dobro... Por isso, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor foi aplicado... Segundo a relatora, desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, "não há dúvidas de que a relação estabelecida entre a operadora de telefonia e o seu suposto cliente é de consumo, já que o art. 17 do CDC

Portanto, os estudantes não concordaram tacitamente com o procedimento da universidade e para que não haja enriquecimento ilícito da instituição de ensino, fazem jus a repetição de indébito... Os ora recorrentes, fundamentaram seu pedido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor abaixo transcrito: Art. 42... do indébito

O artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que... Portanto, o Código de Defesa do Consumidor reconhece o direito à repetição em dobro do indébito quando a cobrança de dívida de consumo ocorrer simplesmente pela via extrajudicial... A avaliação do elemento volitivo do fornecedor que promove cobrança extrajudicial de dívida de consumo, consoante demonstrado acima, não é requisito para a repetição do indébito no Código de Defesa do Consumidor

Repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente... Em razão disso, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado, conforme, parágrafo único , do art. 42 do CDC : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito... Contudo, se você recebeu uma cobrança indevida, não faça isso nem abdique dos seus direitos, pois cabe a repetição de indébito em dobro no direito do consumidor

A Corte Especial STJ concluiu quarta-feira, 21, julgamento que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC... O colegiado ainda fixou a tese de que o prazo prescricional da repetição de indébito é de dez anos... A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais

A previsão legal que enseja ao consumidor o direito à repetição de indébito em caso de cobrança indevida se encontra no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Afirmou ainda que, pela inteligência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , só há que se falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que for configurado... Todavia, as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificam o entendimento de que a repetição de indébito em dobro só é devida se configurada a má-fé do credor, ou seja, consolida o entendimento

Por conseguinte, julgou procedente o pedido da repetição de indébito, ainda, o juiz inverteu o ônus da prova conforme determina o CDC em seu art. 6º , inc. VII... No caso em tela, foi aplicado a repetição do indébito, consoante o art. 42 da Lei 8078 /90 protege o consumidor não apenas com a cobrança extrajudicial, mas também com a formação do contrato de consumo