Loteamento fechados e a obrigação de pagar taxa mensal
Recurso especial conhecido e provido.” (STJ. REsp 623.274/RJ , Rel. Min... Recurso conhecido e provido.” (TJDFT. Apelação nº 20080810084110ACJ, rel... destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham. (...)