Súmula 362 do STJ. Juros de Mora em Notícias

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  • STJ admite reclamação sobre juros em indenizações

    Notícias28/12/2012Consultor Jurídico
    Naquela ocasião, decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, e foi seguida pela 2ª Seção, conforme entendimento já consolidado em súmula desta corte nos termos do Enunciado... A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu, no fim de outubro, nova reclamação que trata do início da incidência de juros de mora em indenização por dano moral decorrente de inscrição... Levantou a Súmula 362, que diz que"a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Foi voto vencido
  • Juíza Marielza Brandão Franco, condena plano de saúde Previna em R$10 Mil por danos morais

    Notícias05/12/2012Direito Legal
    Condeno, ainda, a empresa acionada ao pagamento de danos morais no valor de R$(Dez mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária com termo inicial na data da publicação desta sentença... nos termos da Súmula 362 do STJ, até a data do efetivo pagamento... Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3
  • Juíza Marielza Brandão Franco, condena plano de saúde Previna em R$10 Mil por danos morais

    Notícias05/12/2012Direito Legal
    Condeno, ainda, a empresa acionada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária com termo inicial na data da publicação... desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, até a data do efetivo pagamento... Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. 3
  • Juíz Josefison Silva Oliveira condena Hipercard e Unibanco em R$ 20 mil por danos morais

    Notícias28/11/2012Direito Legal
    Tal montante deverá ser corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora no percentual de 12% (doze pct.) a.a., nos termos do artº. 406 do Novo Código Civil , a... contar da data do evento danoso (26/10/2007), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ)... A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dá lastro ao entendimento aqui lançado, senão vejamos: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRUPO ECONÔMICO
  • Juíz Josefison Silva Oliveira condena Hipercard e Unibanco em R$ 20 mil por danos morais

    Notícias28/11/2012Direito Legal
    Tal montante deverá ser corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora no percentual de 12% (doze pct.) a.a., nos termos do artº. 406 do Novo Código Civil , a... contar da data do evento danoso (26/10/2007), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ)... A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dá lastro ao entendimento aqui lançado, senão vejamos: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRUPO ECONÔMICO
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