Súmula. Irretroatividade em Notícias

a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado decisão na ADC 16... Alega a recorrente que não haveria violação aos princípios da anterioridade, da irretroatividade, e da reserva de lei complementar, e que o dispositivo atacado encontra-se em perfeita consonância com a... do Trabalho da 9ª Região, que teria afastado a aplicação do artigo 71 (parágrafo 1º), da Lei 8.666 /1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e descumprido a Súmula

Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis... Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando inserto na Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Todavia, de acordo com ela, a aplicação da súmula com entendimento contrário ao predominante na época da prestação de serviços implicaria violação ao princípio da segurança jurídica

Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis... Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando inserto na Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Todavia, de acordo com ela, a aplicação da súmula com entendimento contrário ao predominante na época da prestação de serviços implicaria violação ao princípio da segurança jurídica

Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis... Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando inserto na Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Todavia, de acordo com ela, a aplicação da súmula com entendimento contrário ao predominante na época da prestação de serviços implicaria violação ao princípio da segurança jurídica

Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis... Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando inserto na Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Todavia, de acordo com ela, a aplicação da súmula com entendimento contrário ao predominante na época da prestação de serviços implicaria violação ao princípio da segurança jurídica

Como explicou a desembargadora, esse posicionamento visa estimular a realização de acordos nas instâncias de origem, sem olvidar, contudo, do princípio da irretroatividade das leis... 8212 /91 não poderia cominar penalidade a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, ou seja, a legislação tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, ante o princípio da irretroatividade... E, com base no entendimento majoritário de seus membros, determinou a edição de Súmula de jurisprudência uniforme de nº 45, que ficou com a seguinte redação: 'CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Como explicou a desembargadora, esse posicionamento visa estimular a realização de acordos nas instâncias de origem, sem olvidar, contudo, do princípio da irretroatividade das leis... 8212 /91 não poderia cominar penalidade a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, ou seja, a legislação tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, ante o princípio da irretroatividade... E, com base no entendimento majoritário de seus membros, determinou a edição de Súmula de jurisprudência uniforme de nº 45, que ficou com a seguinte redação: 'CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A súmula afirma que, para fins de cálculo do IR, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro da declaração... majoração de alíquota de 6% para 18% se reflete na base de cálculo do IR de pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano de 1989, e assim ofende aos princípios da irretroatividade... STF em setembro do ano passado, no julgamento do RE 183130 , no qual se assentou que a utilização do IR com conotação extrafiscal — no caso, para incentivar as exportações — afasta a incidência da Súmula

majoração de alíquota de 6% para 18% se reflete na base de cálculo do IR de pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano de 1989, e assim ofende aos princípios da irretroatividade... extrafiscal – no caso, para incentivar as exportações – afasta a incidência da Súmula 584 do STF... A súmula afirma que, para fins de cálculo do IR, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro da declaração

A súmula afirma que, para fins de cálculo do IR, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro da declaração... majoração de alíquota de 6% para 18% se reflete na base de cálculo do IR de pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano de 1989, e assim ofende aos princípios da irretroatividade... STF em setembro do ano passado, no julgamento do RE 183130 , no qual se assentou que a utilização do IR com conotação extrafiscal – no caso, para incentivar as exportações – afasta a incidência da Súmula