Saúde Um Direito de Todos - Art. 196 da Cf em Notícias

“Aqui, a excepcionalidade é representada pelo direito fundamental à saúde (artigo 196 da Constituição Federal ) e, consectariamente, à vida (artigo 5º da CF )... Nefi Cordeiro afirmou que o habeas corpus impetrado pela defesa não discute a presença ou não dos requisitos da prisão preventiva, mas “tão somente o direito fundamental à saúde do paciente”... O direito à vida, segundo o relator, também refuta outro argumento do MPF – de que o habeas corpus não poderia ter sido usado pela defesa como substituto de recurso

O artigo 196 da Constituição da República disciplina o direito fundamental à saúde afirmando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem... A Constituição brasileira desenhou o direito à saúde no Brasil, que deve ser construído na realidade social mediante a universalização de ações e serviços de saúde... O debate em torno da saúde nos tribunais, para além da garantia imediata de direitos das pessoas, evidencia as dificuldades de ampliação de acesso no Sistema Único de Saúde e os limites do mercado de serviços

Ele acrescentou que o “caráter programático da regra inscrita” no artigo 196 da Constituição Federal , que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tem por destinatários todos os entes... “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde – que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República – ou fazer prevalecer, contra... entendo, uma vez posta em perspectiva essa relação dilemática, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde

O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, apontou no julgamento que a Constituição Federal , em seu artigo 196 , estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... Tal como o STJ ao fixar a tese no recurso repetitivo, o magistrado também considerou aspectos constitucionais: a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito à vida e o direito social à saúde... o próprio direito de permanecer viva

da Constituição da República, os quais consignam proteção do direito à saúde”... Em discussão: saber se o dispositivo questionado atenta contra o direito à saúde, a um ambiente equilibrado, e aos princípios da prevenção e da precaução... pública agir de acordo com o princípio da finalidade; o artigo 225 (V e VII), que impõe ao poder público o dever de defender e preservar o ambiente para as presentes e futuras gerações; e os artigos 6º e 196

“O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde”... Para o magistrado, a gravidade da doença – mortal, ao longo dos anos – e a urgência da demanda do autor, um menino de 7 anos, envolve o direito à saúde, que é cuidado como matéria constitucional pelo Supremo... “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas

“O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde", disse apontando para a jurisprudência... Para o relator do caso, a gravidade da doença, que pode matar ao longo dos anos, e a urgência da demanda do autor, envolve o direito à saúde, que é cuidado como matéria constitucional pelo Supremo... “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas

Em sua sentença, a juíza de 1ª instância confirmou a liminar e explicou: “O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (art. 196 , CF ), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas... cabendo ao aplicador do direito afastar o rigor da norma quando existe uma real possibilidade de se provocar um dano a patrimônio jurídico maior, qual seja, a vida, a saúde e a integridade física de... II, CF ), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da Republica , que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III CF )

Em sua sentença, a juíza de 1ª instância confirmou a liminar e explicou: “O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (art. 196 , CF ), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas... cabendo ao aplicador do direito afastar o rigor da norma quando existe uma real possibilidade de se provocar um dano a patrimônio jurídico maior, qual seja, a vida, a saúde e a integridade física de... II, CF ), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da Republica , que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III CF )

“O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde"... Para o magistrado, a gravidade da doença - mortal, ao longo dos anos - e a urgência da demanda do autor, um menino de 7 anos, envolve o direito à saúde, que é cuidado como matéria constitucional pelo Supremo... “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas