O Dia Mundial da Saúde e o desafio da universalização no Brasil

O Dia Mundial da Saúde e o desafio da universalização no Brasil
É exatamente em função da necessidade de comprometimento da sociedade com a saúde que a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná, dentro da competência que lhe é própria, de esclarecimento do cidadão e de incentivo a participação da sociedade, chama a atenção, neste 7 de abril, para a questão da universalização dos serviços de saúde no Brasil
Sex, 05 Abr 2019 12:31:14 -0300

A Organização Mundial da Saúde, vinculada à ONU, instituiu 7 de abril, data de sua fundação, o dia mundial da saúde. Para comemorar a data em 2019, a OMS fixou como tema para a região das Américas “saúde universal: para todas e todos, em todos os lugares”. Em torno desse tema, define-se o sentido da universalização da saúde, que é o de garantir a todas as pessoas acesso a serviços de saúde de qualidade, independentemente da condição financeira. A universalização da saúde, desse modo, exige o implemento de políticas públicas e a articulação dos governos com o objetivo de ampliar oportunidades de acesso a serviços de saúde a todas as pessoas. Contudo, o mais importante é que, segundo a OMS, a universalização exige o comprometimento de toda a sociedade com a saúde e o bem-estar.

É exatamente em função da necessidade de comprometimento da sociedade com a saúde que a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná, dentro da competência que lhe é própria, de esclarecimento do cidadão e de incentivo a participação da sociedade, chama a atenção, neste 7 de abril, para a questão da universalização dos serviços de saúde no Brasil.

O artigo 196 da Constituição da República disciplina o direito fundamental à saúde afirmando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Constituição brasileira desenhou o direito à saúde no Brasil, que deve ser construído na realidade social mediante a universalização de ações e serviços de saúde. O Sistema Único de Saúde – SUS, criado para atender toda a população brasileira, concentra os esforços em torno da universalização da saúde no País.

A universalização da saúde no Brasil, portanto, é projeto em construção.

O Poder Judiciário desempenha papel importante na garantia de universalização da saúde. Em razão da denominada judicialização da saúde, o Poder Judiciário tem sido chamado a garantir o acesso a remédios e a assegurar o cumprimento de obrigações nos contratos de planos privados de saúde. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponibilizou relatório sobre as causas e os efeitos da judicialização da saúde no Brasil, que apresenta número de demandas crescente, com o consequente impacto na formulação de políticas públicas (http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2019/03/66361404dd5ceaf8c5f7049223bdc709.pdf). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é volumosa tanto na garantia de acesso a remédios como no cumprimento de contratos de saúde.

Mas a judicialização da saúde não é suficiente para assegurar a universalização dos serviços de saúde. O debate em torno da saúde nos tribunais, para além da garantia imediata de direitos das pessoas, evidencia as dificuldades de ampliação de acesso no Sistema Único de Saúde e os limites do mercado de serviços de saúde no Brasil. A saúde envolve recursos humanos e tecnologia com custos elevados, que exigem investimentos vultosos difíceis de alocar em tempos de riscos e de incertezas como os atuais. A prestação da saúde constitui o tipo de serviço que dificilmente poderia ser razoavelmente assegurado de forma individual, pela pessoa; a saúde demanda sempre uma ação social.

Justamente porque a saúde se articula na vida em sociedade é que se torna relevante o comprometimento da comunidade com a universalização dos serviços e ações, mediante a fiscalização e a exigência de manutenção nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios de recursos suficientes para assegurar a prestação adequada do serviço de saúde a todas as pessoas necessitadas. É necessário ter em conta ainda que não basta dispor de recursos; é preciso promover a correta alocação para que o serviço atinja o objetivo de assegurar bem-estar, em face das necessidades concretamente mensuradas.

Na garantia de universalização da saúde está pressuposto o componente indispensável da prevenção. Na verdade, a prevenção não apenas previne a doença, mas também reduz custos e garante bem-estar.

Entre nós, a comemoração do dia mundial da saúde, neste dia 7 de abril, pode ter uma ênfase especial na prevenção que envolva toda a comunidade, comprometida com uma vida física e mental saudável para todas e todos o que significa, neste momento, viver com mais abertura para o outro, suas diferenças e necessidades. Afinal, está no apóstolo Paulo: fé, esperança e caridade; mas a caridade é mais (1Cor13).

Francisco Cardozo Oliveira

Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau

Juiz Auxiliar na Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná

(Colaborou na pesquisa de informações Lucas Burzinsky de Andrade Dias, estagiário de graduação no Tribunal de Justiça e acadêmico da PUCPR)